
Lei do Inquilinato


Norma prevê exceções à pintura na devolução do imóvel e protege o locatário em situações específicas

Exigência feita por muitos proprietários ou imobiliárias ao fim do contrato pode ser considerada abusiva

Proteções previstas na Lei do Inquilinato asseguram estabilidade durante o contrato e impedem reajustes inesperados
Atualizações na Lei do Inquilinato reforçam direitos e deveres de locadores e inquilinos, além de esclarecer regras sobre reajustes e rescisão de contratos

Entender essas regras é essencial tanto para quem aluga quanto para quem é proprietário
Especialistas explicam quais medidas são legais em caso de inadimplência e quando o inquilino pode ser despejado
A legislação trata dos direitos e deveres tanto do inquilino quanto do proprietário
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