Ministério Público de Goiás
Entidade tem até 10 dias para enviar documentos ao órgão que justifiquem a prática
Editais da Secult não estariam sendo disponibilizados para consulta
Setor emprega mais de 25 mil pessoas diretamente
Paço Municipal tem até 30 dias para responder MPGO, MPC e TCMGO
Decisão confirmou entendimento do STJ e não cabe recurso
Problemas de espaço e estruturais serão apurados pelo órgão
Prazo dado para que Paço Municipal se adeque é de 30 dias
MP solicitou que a distribuição de lotes fosse suspensa, pois o programa habitacional não teria considerado os eventuais impactos ambientais
Concessionária assinou acordo com MPGO e também terá de pagar indenização