Lei quer obrigar fornecedoras de água e energia terem novo posicionamento em Anápolis

Vereador autor da proposta diz que diversos abusos estão sendo cometidos pelas empresas contra os consumidores da cidade

Projeto de lei do vereador Luiz Lacerda (PT), em tramitação nas comissões da Câmara Municipal de  Anápolis, propõe que as empresas fornecedoras de água e energia elétrica – Saneago e Enel – sejam obrigadas a notificar o cliente quando o consumo registrado nos medidores superar em 30% a leitura anterior.

“Deverão também ser previamente notificados os casos de lançamentos de cobrança de taxas por religações à revelia ou outras taxas que não façam parte do consumo habitual do usuário”, estabelece também um dos parágrafos da matéria.

A propositura pede também que o consumidor cuja medição ultrapassar os 30% tenha prazo de cinco dias para fazer a contestação, caso queira. Não tendo essa manifestação, a empresa poderá fechar a fatura.

“Sem prejuízo dos direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor”, pontua.

Em sua justificativa, o parlamentar diz que diversos abusos estão sendo cometidos pelas empresas fornecedoras de água e energia elétrica contra os consumidores da cidade.

“Assim como é previsto no Código de Defesa do Consumidor, a Câmara Municipal como legítimo representante da população, tem o dever de intervir nesses casos”, lembra.

O texto ainda precisa ser apreciado em plenário e, caso aprovado, segue direto para sanção do prefeito Roberto Naves (PTB).