Lei quer obrigar fornecedoras de água e energia terem novo posicionamento em Anápolis
Vereador autor da proposta diz que diversos abusos estão sendo cometidos pelas empresas contra os consumidores da cidade
Projeto de lei do vereador Luiz Lacerda (PT), em tramitação nas comissões da Câmara Municipal de Anápolis, propõe que as empresas fornecedoras de água e energia elétrica – Saneago e Enel – sejam obrigadas a notificar o cliente quando o consumo registrado nos medidores superar em 30% a leitura anterior.
“Deverão também ser previamente notificados os casos de lançamentos de cobrança de taxas por religações à revelia ou outras taxas que não façam parte do consumo habitual do usuário”, estabelece também um dos parágrafos da matéria.
A propositura pede também que o consumidor cuja medição ultrapassar os 30% tenha prazo de cinco dias para fazer a contestação, caso queira. Não tendo essa manifestação, a empresa poderá fechar a fatura.
Vereador Luiz Lacerda. (Foto: Reprodução)
“Sem prejuízo dos direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor”, pontua.
Leia também
- Veja quem são as 7 vítimas que morreram no acidente da BR-153 em Campinorte
- Justiça por João Victor: população e autoridades cobram que caso não fique impune
- Pressão 12 por 8 deixa de ser “normal” no Brasil e cardiologista explica o que muda para quem tinha esse valor
- Preço da picanha dispara em Anápolis; veja quais carnes estão mais caras e mais baratas nos supermercados
Em sua justificativa, o parlamentar diz que diversos abusos estão sendo cometidos pelas empresas fornecedoras de água e energia elétrica contra os consumidores da cidade.
“Assim como é previsto no Código de Defesa do Consumidor, a Câmara Municipal como legítimo representante da população, tem o dever de intervir nesses casos”, lembra.
O texto ainda precisa ser apreciado em plenário e, caso aprovado, segue direto para sanção do prefeito Roberto Naves (PTB).
