Lei quer obrigar fornecedoras de água e energia terem novo posicionamento em Anápolis
Vereador autor da proposta diz que diversos abusos estão sendo cometidos pelas empresas contra os consumidores da cidade
Denilson Boaventura -
Projeto de lei do vereador Luiz Lacerda (PT), em tramitação nas comissões da Câmara Municipal de Anápolis, propõe que as empresas fornecedoras de água e energia elétrica – Saneago e Enel – sejam obrigadas a notificar o cliente quando o consumo registrado nos medidores superar em 30% a leitura anterior.
“Deverão também ser previamente notificados os casos de lançamentos de cobrança de taxas por religações à revelia ou outras taxas que não façam parte do consumo habitual do usuário”, estabelece também um dos parágrafos da matéria.
A propositura pede também que o consumidor cuja medição ultrapassar os 30% tenha prazo de cinco dias para fazer a contestação, caso queira. Não tendo essa manifestação, a empresa poderá fechar a fatura.
Vereador Luiz Lacerda. (Foto: Reprodução)
“Sem prejuízo dos direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor”, pontua.
Em sua justificativa, o parlamentar diz que diversos abusos estão sendo cometidos pelas empresas fornecedoras de água e energia elétrica contra os consumidores da cidade.
“Assim como é previsto no Código de Defesa do Consumidor, a Câmara Municipal como legítimo representante da população, tem o dever de intervir nesses casos”, lembra.
O texto ainda precisa ser apreciado em plenário e, caso aprovado, segue direto para sanção do prefeito Roberto Naves (PTB).
