Vereador crítica nova taxa de energia aprovada por Roberto
João da Luz pediu à Rápidas espaço para justificar bate boca com colega e explicar porque votou contra a iniciativa do Executivo Municipal
Pedro Hara -
Após votar contra o projeto de lei enviado por Roberto Naves (Republicanos) à Câmara, o vereador João da Luz (PSC) criticou a nova taxa de energia aprovada pelo Executivo na Casa.
Depois de declarar a contrariedade, o parlamentar foi ironizado por Fred Caixeta (Avante) – que o mandou estudar. Ele pediu espaço à Rápidas para justificar o bate boca com o colega e explicar o porquê do posicionamento.
Segundo João da Luz, o projeto que taxará os postes da cidade vai incidir no aumento da conta de energia. Ele ainda alega que o projeto possui “vícios jurídicos que não podem ser ignorados”.
Confira o posicionamento de João da Luz na íntegra
Exercendo meu direito de resposta em relação à matéria veiculada por este Portal, desejo esclarecer à estimada população anapolina os motivos pelos quais me posicionei duramente contra o projeto de lei proposto pelo Prefeito Roberto Naves, que visa taxar a Concessionária de Energia Elétrica em utilização de postes no território municipal.
Com profundo conhecimento na legislação pertinente a este assunto, devo destacar que minha posição crítica ao projeto não é arbitrária, mas sim baseada em sólidos fundamentos jurídicos. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) orienta que municípios não devem, em princípio, impor cobranças sobre o serviço essencial que a concessionária presta. Neste contexto, o projeto de lei mencionado apresenta vícios jurídicos que não podem ser ignorados.
É imperativo considerar, ainda, que a imposição de tal encargo à Concessionária de Energia Elétrica não seria uma despesa isolada da entidade. Na realidade, tais custos, inevitavelmente, seriam repassados ao consumidor de energia elétrica, o verdadeiro financiador destes encargos. Portanto, um projeto aparentemente destinado a gerar receita para o município resultará no fim das contas em maior oneração/gastos ao Consumidor final.
Assim, na posição de Presidente da Comissão de Direito do Consumidor, reitero minha posição contrária ao projeto de lei em questão, agindo em defesa dos interesses e do bem-estar econômico dos consumidores que já pagam uma conta cara. Meu compromisso é com a legalidade, meu compromisso é com o povo!
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