Vereadores de Anápolis estão proibidos de usar carro oficial e estrutura da Câmara para fazer campanha

Portaria começa a vigorar a partir de 06 de julho e medidas valem para vereadores e servidores da Casa

Pedro Hara Pedro Hara -
Vereadores de Anápolis estão proibidos de usar carro oficial e estrutura da Câmara para fazer campanha
Plenário da Câmara de Anápolis durante sessão. (Foto: Ismael Vieira)

Portaria assinada pelo presidente da Câmara de Anápolis, Domingos Paula (PDT), e pelo procurador-geral da Casa, Maurílio Alvim Júnior, estabelece diretrizes do que pode ou não ser feito a partir de 06 de julho.

Vereadores estão proibidos de usar os carros oficiais e a estrutura do Legislativo para fazer campanha. A utilização dos veículos fica restrita ao administrativo, enquanto as dependências podem sediar convenções partidárias.

Materiais de campanha não podem ser alojados nos gabinetes e a circulação na Câmara com broches, bottons ou qualquer item com conotação eleitoral, está vedada.

Manifestações contrárias a partidos, coligações, federações ou candidatos também são proibidas, assim como roupas que possam ser interpretadas como propaganda.

Nomeações, exonerações ou transferência de servidores da Casa não podem mais ocorrer. A realização de moções de aplausos, sessões solenes, títulos de cidadania ou qualquer outro evento que não esteja no calendário oficial também não é permitida.

Veículos que contenham adereços eleitorais dos vereadores ou de pré-candidatos sem mandato estão liberados para estacionar na Câmara.

A portaria diz que o descumprimento das regras estabelecidas serão denunciadas ao Ministério Público de Goiás (MPGO).

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