Cerca de 53 mil empreendedores goianos podem ter cometido erro e terão que pagar multa

Mesmo que a empresa não exista mais, não ter entregue este documento abre margem para penalidades financeiras

Davi Galvão Davi Galvão -
Através do Portal do Empreendedor, é possível conferir a situação do MEI. (Foto: Davi Galvão)
Através do Portal do Empreendedor, é possível conferir a situação do MEI. (Foto: Davi Galvão)

Quem atua como Microempreendedor Individual (MEI) está bem familiarizado com a cobrança mensal que é feita, referente ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que varia de R$76,90 a R$80,90.

Entretanto, é natural que ao resolverem se dedicar a outras atividades, que não tenham relação ao MEI, as pessoas optem por darem baixa no CNPJ para cessar as cobranças. Porém, por esquecerem de um importante passo, diversos ex-empreendedores acabam tendo de pagar uma multa, ainda que a empresa já tenha sido “extinta”.

Segundo o painel de Registro de Empresas, do Governo Federal, 66.605 empresários deram baixa na declaração de MEI em Goiás apenas em 2024.

Se considerar o levantamento da Plataforma MaisMei – que aponta que 80% dos em empreendedores no Brasil que deram baixa não entregaram Declaração de Extinção – 53, 8 mil goianos podem estar com problemas. 

De acordo com o advogado João Victor Duarte Salgado, especialista em Direito Empresarial, a não entrega da declaração gera multa automática no momento em que o documento for enviado. “O valor pode chegar a 20% do total de tributos devidos, mesmo que não tenha havido emissão de nota fiscal ou geração de receita”, explica.

Além disso, não há como contestar ou anular a multa por desconhecimento da regra.

Além da penalidade, o CPF do titular pode ficar irregular na Receita Federal, o que dificulta o acesso a crédito, emissão de certidões negativas e participação em licitações.

A recomendação é que o empreendedor, após encerrar o CNPJ no Portal do Empreendedor, acesse o Portal do Simples Nacional para preencher a Declaração de Extinção, garantindo o encerramento fiscal completo da empresa.

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*Com informações do Rota Jurídica

Davi Galvão

Davi Galvão

Jornalista formado pela Universidade Federal de Goiás. Atua como repórter no Portal 6, com base em Anápolis, mas atento aos principais acontecimentos do cotidiano em todo o estado de Goiás. Produz reportagens que informam, orientam e traduzem os fatos que impactam diretamente a vida da população.

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