Lei garante benefício financeiro para idosos com mais de 60 anos em todo o país
Regra impede que bancos tomem toda a renda e protege aposentados endividados de práticas abusivas
Idosos com mais de 60 anos agora contam com uma proteção extra garantida por lei.
A Lei nº 14.871/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, assegura que aposentados e pensionistas tenham direito a preservar parte da renda, mesmo quando estão endividados.
O objetivo é simples: evitar que o idoso fique sem dinheiro para o próprio sustento.
A medida determina que bancos e financeiras não podem comprometer toda a renda do consumidor em descontos automáticos ou renegociações.
É obrigatório que reste uma quantia mínima para despesas básicas, como alimentação, moradia e medicamentos.
Além disso, a legislação proíbe o assédio de instituições financeiras, uma prática comum voltada a aposentados — público que costuma ser alvo de ligações insistentes e promessas enganosas de crédito fácil.
Como o benefício funciona
Na prática, o texto estabelece o chamado “mínimo existencial”, valor que deve ser preservado em qualquer renegociação.
Desde 2022, esse limite é de R$ 600, quantia que não pode ser descontada de forma alguma, mesmo que o idoso tenha várias dívidas acumuladas.
O governo também determinou que dívidas feitas de má-fé ou voltadas ao consumo de luxo fiquem fora dessa proteção.
A lei prioriza as contas que afetam diretamente a sobrevivência — como luz, água, medicamentos e alimentação.
Renegociação com segurança
A norma incentiva a negociação supervisionada por órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, que ajuda o cidadão a apresentar um plano de pagamento compatível com sua renda.
Assim, o idoso pode reorganizar suas finanças sem perder a dignidade e sem o risco de ter o benefício bloqueado por completo.
Especialistas consideram a medida um avanço na proteção econômica da terceira idade, já que cria barreiras legais contra o endividamento excessivo e ajuda milhares de brasileiros a reconstruir a vida financeira com mais segurança.
