Governo aprova lei do cartão de crédito que limita juros e tenta conter o endividamento dos brasileiros; saiba o que mudou
Nova legislação cria teto para juros do rotativo e do parcelamento da fatura, além de reforçar mecanismos de renegociação de dívidas
O Governo Federal sancionou a lei que estabelece limites para os juros cobrados no cartão de crédito, em uma tentativa de frear o alto endividamento das famílias brasileiras.
A medida altera regras do crédito rotativo e do parcelamento da fatura, modalidades conhecidas por concentrarem algumas das maiores taxas do sistema financeiro.
A principal mudança é a criação de um teto para os juros e encargos do cartão de crédito. Pela nova regra, o valor total cobrado em juros, multas e encargos não pode ultrapassar 100% do valor original da dívida.
Na prática, isso significa que uma dívida de R$ 1 mil não poderá ultrapassar R$ 2 mil, independentemente do tempo de atraso ou das taxas aplicadas.
Antes da lei, não havia um limite legal para essas cobranças, o que permitia que dívidas crescessem rapidamente, tornando-se impagáveis para muitos consumidores.
O crédito rotativo, utilizado quando o cliente paga apenas parte da fatura, era apontado como um dos principais vilões do superendividamento no país.
A legislação também está vinculada ao Programa Desenrola Brasil, criado para facilitar a renegociação de dívidas de pessoas físicas. O programa permite acordos com condições especiais, descontos e parcelamentos mais acessíveis, especialmente para consumidores negativados.
Outro ponto importante é que, caso as instituições financeiras não apresentem propostas de autorregulação ao Conselho Monetário Nacional, o teto de 100% passa a valer automaticamente. As regras já estão em vigor após regulamentação do próprio conselho, que detalhou como o limite deve ser aplicado.
Especialistas avaliam que a medida traz mais previsibilidade ao uso do cartão de crédito e pode reduzir o ritmo de crescimento das dívidas no país. Por outro lado, o impacto total da nova lei ainda será acompanhado pelo Banco Central e por órgãos de defesa do consumidor.
O que fazer se a dívida do cartão ultrapassar o limite previsto em lei
Especialistas em direito do consumidor orientam que quem possui dívidas de cartão de crédito que ultrapassaram o limite agora definido pela lei pode buscar a revisão dos valores junto à instituição financeira.
A recomendação é procurar o banco ou a administradora do cartão, solicitar o recálculo da dívida conforme o teto de 100% e pedir a renegociação do saldo.
Caso a instituição não aplique o limite corretamente, o consumidor pode registrar reclamação em órgãos de defesa, como o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), além de recorrer ao Banco Central. Em situações mais graves, também é possível buscar o Judiciário para contestar cobranças consideradas abusivas.
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