Mabel veta integralmente projeto de lei que previa fim da Taxa do Lixo em Goiânia
Chefe do Executivo municipal argumentou que a proposta apresenta falhas que feriam a constituição
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União), vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que previa o fim da chamada “Taxa do Lixo”.
Na justificativa do veto, publicada no Diário Oficial do Município, o chefe do Executivo municipal argumentou que a proposta apresenta falhas que feriam a Constituição Federal, por não indicar o impacto financeiro da medida nas contas públicas, o que, segundo ele, afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No texto encaminhado ao presidente da Câmara e aos demais vereadores, Mabel ressaltou que a legislação federal que trata do saneamento básico autoriza a cobrança de taxas referentes aos serviços de limpeza urbana, justamente para garantir a sustentabilidade econômico-financeira do setor.
O prefeito também destacou que o projeto contraria a Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece como dever dos gestores públicos assegurar o equilíbrio financeiro das atividades relacionadas ao saneamento.
A proposta que extinguia a taxa foi apresentada pelo vereador Lucas Vergílio (MDB). Em entrevista ao g1, o parlamentar afirmou que já contava com o veto do Executivo.
Contudo, ele disse acreditar que o tema voltará a ser debatido na próxima semana, quando os vereadores devem se mobilizar para tentar derrubar a decisão do prefeito.
“Foi um projeto aprovado de forma unânime, atendendo ao entendimento da Casa. Espero que os vereadores mantenham a coerência e rejeitem o veto”, declarou ao portal.
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