Justiça suspende gratuidade do transporte coletivo aos domingos e feriados em Anápolis
Segundo Urban, proposta do Executivo Municipal continha ilegalidades e provoca agravamento no déficit financeiro
Após cerca de sete meses funcionando no sistema “catraca livre” aos domingos e feriados, não exigindo pagamento nas passagens, a Urban obteve na Justiça a suspensão da gratuidade.
A decisão foi emitida pelo juiz Gabriel Lisboa Ferreira, da Vara de Fazendas Públicas de Anápolis, após a empresa de mobilidade urbana ter apontado ilegalidades e agravamento no déficit financeiro.
A Urban já havia, inclusive, impetrado um mandado de segurança ante a obrigatoriedade da catraca livre pelo fato do Executivo não ter proposto nenhuma contrapartida de valores para sustentar a medida.
Segundo a empresa, embora a proposta tivesse apelo popular, ia de encontro com princípios básicos da administração pública e do direito contratual.
Dessa forma, o magistrado também acatou a tese da Urban de que não bastava um simples ofício para instituir a gratuidade, em referência ao Ofício nº 001/2026. Para que uma medida assim fosse posta em prática de forma legal, seria necessário a criação de uma lei específica.
Em tempo
O anúncio da gratuidade foi feito ainda em abril de 2025, pelo prefeito Márcio Corrêa, durante o evento que marcou os 100 dias de gestão.
O primeiro dia com o novo sistema foi em 11 de maio e o Executivo chegou a observar dias com um aumento na demanda em até 40%.
A reportagem entrou em contato com a Urban, que afirmou não comentar decisões judiciais, mas que trabalha para regularizar a situação.
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