Confirmado: CNH, passaporte e até cartão de crédito podem ser suspensos até devedores quitarem o que devem, explica advogado
STJ fixa critérios para medidas como suspensão de CNH e passaporte, que só ocorrem em situações excepcionais e com decisão fundamentada
Ter uma dívida judicial pode ir além do impacto financeiro e atingir a rotina do devedor. Em situações específicas, a Justiça pode determinar restrições como suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito — possibilidade reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda assim, especialistas destacam: não é regra, mas exceção.
A previsão está no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao juiz adotar medidas necessárias para garantir o cumprimento de decisões judiciais. Essas medidas são chamadas de atípicas e ampliam as formas de cobrança além dos meios tradicionais.
Medidas só entram em casos extremos
Ao julgar o Tema 1.137, em 2026, o STJ consolidou que essas restrições são válidas, desde que respeitem critérios rigorosos. Elas só podem ser aplicadas quando os meios tradicionais, como penhora de bens e bloqueio de valores, se mostram insuficientes.
Além disso, a decisão deve ser fundamentada, considerando o caso concreto. O tribunal também exige proporcionalidade e razoabilidade, evitando abusos. Outro ponto obrigatório é o direito de defesa, garantindo que o devedor possa se manifestar antes da medida.
Não é punição automática
Apesar do impacto, essas restrições não têm caráter punitivo. Segundo o entendimento do STJ, elas funcionam como instrumento de pressão para o cumprimento da obrigação.
“São medidas excepcionais, usadas quando há resistência ao pagamento ou quando outras tentativas já falharam”, explica um advogado especialista em direito civil.
Ou seja, não basta estar endividado. A Justiça precisa demonstrar que a medida é adequada e pode contribuir para a quitação da dívida.
O que muda para quem deve
A decisão do STJ traz mais uniformidade ao Judiciário e define limites mais claros. Para devedores, o alerta é que essas medidas existem, mas dependem de requisitos rigorosos e podem ser contestadas.
Assim, a dívida pode ultrapassar o campo financeiro e impactar o dia a dia — sempre dentro dos limites legais e com controle do Judiciário.
As orientações foram divulgadas pelo advogado Leonardo Sousa, que publica conteúdos informativos sobre questões jurídicas com envolvimento bancário no Instagram @ls.advogado.
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