Governo suspende mais de 3 milhões de multas de trânsito e motoristas brasileiros respiram aliviados
Suspensão de multas de pedágios free flow ainda depende de regulamentação, mas já sinaliza mudança no tratamento aos motoristas
O Governo Federal anunciou a suspensão das multas aplicadas a motoristas que não pagaram pedágios no sistema free flow (fluxo livre), medida que atinge milhões de autuações e já traz alívio aos condutores.
A decisão foi apresentada com o avanço do modelo nas rodovias, mas ainda depende de ajustes regulatórios para se consolidar.
A sinalização veio em audiência na Comissão de Viação e Transportes da Câmara. O diretor de Regulação da Senatran, Basílio Militani Neto, afirmou que as penalidades ficarão suspensas até a regulamentação completa do sistema, reforçando a posição do Ministério dos Transportes.
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O pagamento do pedágio segue obrigatório. O que entra em revisão é a aplicação automática de multa e pontos na CNH para quem não paga no prazo.
Hoje, a evasão de pedágio é infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos. No free flow, sem cancelas e com leitura de placas, a inadimplência passou a gerar autuações em larga escala, desagradando motoristas.
A suspensão em questão está ligada a problemas na implantação. Na audiência, a Senatran reconheceu falhas de comunicação e dificuldades de integração entre sistemas.
Motoristas relatam não saber onde pagar, como consultar débitos ou até que passaram pelo pedágio. O governo defende um período de adaptação antes da punição. Entre as soluções, está a centralização das informações no aplicativo da CNH.
Antes disso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmou que não havia suspensão das multas e que o pagamento continuava obrigatório.
Dias depois, a Senatran indicou o contrário na Câmara, mostrando um descompasso entre a comunicação da agência e a diretriz política do governo.
Contudo, novas regras aprovadas em março pela agência buscam abordar pagamento e prazos com mais clareza. O usuário pode pagar por apps, cartões ou PIX, e só após 30 dias podem surgir encargos e penalidades.
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