Dívida com mais de 5 anos: Justiça determina que cobrança e negativação após prescrição não podem mais ocorrer
Entendimento consolidado reforça que prazo impede ação judicial e restrições no nome do consumidor
Receber cobranças de dívidas antigas ainda gera dúvidas entre consumidores. No entanto, a Justiça reforça um ponto importante: após cinco anos, o credor não pode cobrar judicialmente nem negativar o nome do devedor.
O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil estabelecem o prazo prescricional de cinco anos. Assim, depois desse período, o credor perde o direito de acionar a Justiça para exigir o pagamento.
O que muda após 5 anos da dívida
Após cinco anos do vencimento, o credor não pode entrar com ação judicial. Além disso, ele não pode incluir ou manter o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.
O Superior Tribunal de Justiça confirma esse entendimento. O tribunal reconhece que a prescrição impede a cobrança judicial e bloqueia medidas de pressão.
Dessa forma, o consumidor deixa de sofrer restrições por esse débito.
Dívida continua existindo?
Apesar disso, a dívida não desaparece completamente. A empresa pode manter o registro em sistemas internos para controle.
No entanto, ela não pode usar esse registro para constranger o consumidor. Também não pode reativar negativação nem insistir com cobranças abusivas.
Assim, o débito perde força legal, mas ainda pode existir apenas como controle interno.
Quando o prazo pode recomeçar
O prazo de cinco anos pode recomeçar em algumas situações. Por exemplo, quando o consumidor reconhece a dívida ou realiza um pagamento.
Além disso, ações judiciais ou protestos feitos dentro do prazo também reiniciam a contagem.
Por isso, cada caso exige análise individual.
Regra geral protege o consumidor
Em geral, a regra é clara: após cinco anos, o credor perde o direito de cobrar judicialmente e não pode negativar o nome.
Além disso, esse entendimento protege o consumidor contra abusos e garante mais segurança nas relações de consumo.
Portanto, conhecer essas regras evita prejuízos e ajuda o cidadão a agir com mais segurança.
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