Mães solos e atípicas ganham prioridade para matricular os filhos em creches e escolas de Anápolis
Nova legislação já está em vigor e é válida para unidades escolares da rede municipal
Filhos de mães solo, mulheres em situação de maternidade atípica e vítimas de violência doméstica passaram a ter prioridade de vagas na rede municipal de ensino de Anápolis.
A medida, de autoria dos vereadores Cleide Hilário (Republicanos) e Professor Marcos Carvalho (PT), foi promulgada nesta quarta-feira (06) pela presidente da Câmara Municipal, Andreia Rezende (Avante).
A nova legislação altera uma lei de 2024 e amplia o benefício, que antes atendia apenas vítimas de violência doméstica, passando a contemplar também mães solo e mulheres com filhos com deficiência.
A prioridade será válida para matrículas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas escolas de ensino fundamental de Anápolis.
O texto especifica quais documentos deverão ser apresentados para garantir o direito à prioridade, conforme cada situação.
No caso das mães solo, será necessário apresentar certidão de nascimento da criança sem reconhecimento paterno, termo de guarda ou tutela unilateral, declaração emitida pelo CRAS ou CREAS atestando a monoparentalidade, ou ainda uma autodeclaração sob as penas da lei.
Já para mães que vivem a maternidade atípica ou possuem filhos com deficiência, será exigido laudo ou relatório médico e multiprofissional que comprove deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou condição crônica que demande cuidados permanentes.
Outro ponto previsto é a prioridade na transferência entre unidades escolares da rede municipal. Conforme a matéria, a mudança poderá ocorrer independentemente do período regular de transferências, para atender necessidades específicas da genitora.
A lei já está em vigor e revoga disposições anteriores que contrariem as novas diretrizes de assistência e proteção às famílias.
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