O que a empresa não pode exigir quando você é PJ? Veja o que diz a lei
Especialistas alertam que contratação como pessoa jurídica não permite exigências típicas de vínculo CLT
A contratação como pessoa jurídica, conhecida popularmente como “PJ”, se tornou cada vez mais comum em diversas áreas profissionais no Brasil.
No entanto, muita gente ainda não sabe que empresas não podem exigir determinadas obrigações típicas da CLT de trabalhadores contratados como prestadores de serviço.
Segundo especialistas em Direito do Trabalho, quando existe excesso de controle e subordinação, a relação pode até ser reconhecida judicialmente como vínculo empregatício.
Empresa não pode agir como se o PJ fosse CLT
De acordo com advogados trabalhistas, o contrato PJ possui natureza civil e empresarial, diferente do regime celetista.
Por isso, empresas não podem impor diversas exigências comuns aplicadas a funcionários registrados.
Entre as situações que costumam gerar questionamentos na Justiça estão:
- controle rígido de horário;
- obrigação de cumprir jornada fixa;
- exigência de exclusividade;
- aplicação de punições internas típicas de empregados;
- subordinação excessiva;
- obrigação permanente de comparecimento presencial.
Além disso, especialistas explicam que o trabalhador PJ teoricamente possui autonomia para organizar a própria prestação de serviço.
Justiça pode reconhecer vínculo trabalhista
Segundo especialistas, quando a empresa exige rotina semelhante à de um funcionário CLT, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo empregatício.
Enquanto isso, fatores como pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração fixa costumam ser analisados pelos juízes.
Além disso, caso exista reconhecimento do vínculo, o trabalhador poderá receber direitos trabalhistas retroativos.
Entre eles estão:
- férias;
- 13º salário;
- FGTS;
- horas extras;
- aviso prévio.
Especialistas também alertam que nem toda contratação PJ é irregular. Em muitos casos, o modelo funciona legalmente quando existe verdadeira autonomia profissional.
Por fim, advogados recomendam atenção ao contrato e às exigências feitas pela empresa antes de aceitar qualquer prestação de serviço como pessoa jurídica.
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