Prefeitura vai tomar imóveis abandonados e transformar em moradias populares
Medida inédita estabelece regras rigorosas para enfrentar antigas situações que desafiam planejamento urbano sustentável hoje
A Prefeitura de Vitória publicou novas regras para enfrentar o abandono de imóveis na região central da capital. Pelo Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC), prédios fechados, casas em ruínas e terrenos sem utilização poderão ser arrecadados pelo município quando ficar comprovado que os proprietários abandonaram o patrimônio e deixaram de cumprir suas obrigações legais.
O objetivo é recuperar áreas degradadas, ampliar a oferta de moradias, atrair investimentos e estimular a ocupação do Centro Histórico. A iniciativa foi criada por meio do Decreto nº 27.034 e será aplicada na Zona Especial de Interesse Urbanístico 1 (ZEIU 1).
A medida, porém, não permite que a prefeitura simplesmente retire um imóvel de seu proprietário. Antes da arrecadação, será aberto um processo administrativo para comprovar o abandono, localizar o dono e assegurar o direito de defesa.
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Entre os indícios analisados pela fiscalização estão portas e janelas arrombadas, lixo acumulado, mato alto, pichações, danos estruturais, falta de manutenção e risco à segurança.
A administração também poderá considerar como evidência de abandono a existência de cinco anos de tributos municipais não pagos, conforme previsto na legislação federal e no Plano Diretor Urbano.
Processo legal
Depois da notificação oficial, o proprietário terá prazo de 30 dias para apresentar contestação e demonstrar que utiliza, conserva ou pretende recuperar o imóvel.
Caso não seja localizado, a prefeitura poderá publicar edital no Diário Oficial e em seu portal eletrônico. Se, ao final do processo, o abandono for confirmado, será publicado um decreto de arrecadação, permitindo que o município assuma provisoriamente a posse direta do bem.
Mesmo nessa fase, o proprietário ainda poderá reaver o imóvel dentro do período de três anos, desde que regularize a situação, quite os débitos existentes e ressarça eventuais melhorias realizadas pelo poder público.
Novo destino
Após a arrecadação, os imóveis poderão receber diferentes finalidades de interesse público. Entre elas estão projetos habitacionais, implantação de serviços públicos, recuperação de espaços urbanos e instalação de atividades econômicas que contribuam para revitalizar a região central.
A expectativa da administração municipal é reduzir o número de imóveis vazios, ampliar a circulação de moradores e empresas e fortalecer a economia local, transformando construções hoje abandonadas em áreas produtivas e com função social, conforme os objetivos estabelecidos pelo ReAC.
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