Taxa do Lixo: mais de 200 mil famílias podem ser afetadas por disputa judicial em Goiânia
Parlamentares temem que uma mudança nas regras aumente os gastos de quem hoje não paga ou recebe abatimento
Mais de 200 mil famílias podem ser afetadas caso sejam alteradas as regras de isenção e desconto da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, em Goiânia.
O alerta foi feito por vereadores após uma decisão judicial questionar dispositivos usados no cálculo do tributo. A Prefeitura recorreu para tentar preservar os benefícios concedidos a contribuintes de baixa renda.
Em 2026, o município concedeu isenção a 209.296 unidades imobiliárias. Segundo a administração municipal, o benefício representa R$ 56,3 milhões neste ano. Além disso, a legislação prevê descontos de até 75% no valor da cobrança.
O impasse envolve uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que declarou inconstitucionais dispositivos relacionados à fórmula de cálculo da TLP.
Na segunda-feira (26), porém, a Prefeitura obteve uma decisão favorável que suspendeu os efeitos do acórdão até a análise dos embargos de declaração pelo Órgão Especial do tribunal.
Com isso, as regras questionadas, incluindo as que permitem descontos e isenções, permanecem temporariamente em vigor. Ainda não há uma definição definitiva sobre o desfecho da disputa.
Vereadores temem impacto para contribuintes
Na Câmara Municipal, parlamentares defenderam a manutenção do modelo atual e criticaram a ação apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB).
O vereador Welton Lemos afirmou que a eventual perda dos mecanismos de subsídio e isenção pode prejudicar justamente os contribuintes mais vulneráveis. Ele também citou o custo dos serviços de limpeza urbana, estimado por ele em R$ 806 milhões por ano, e disse que a Prefeitura subsidia parte significativa dessas despesas.
“Isso é punir os mais pobres, vai descer o valor dos ricos e aumentar para os mais vulneráveis”, declarou.
Já o vereador Sargento Novandir afirmou que a população precisa compreender o alcance da decisão judicial. Ele ressaltou que a taxa continua existindo e criticou a possibilidade de mudanças nos benefícios concedidos atualmente.
O vereador Pedro Azulão Jr. também defendeu a manutenção das regras. Segundo ele, a Câmara e a Prefeitura buscam uma alternativa para evitar que os contribuintes sejam prejudicados.
As declarações dos parlamentares refletem a avaliação deles sobre os possíveis efeitos de uma mudança na legislação. A cobrança integral para quem hoje tem isenção, no entanto, não foi estabelecida pela decisão provisória mais recente.
Prefeitura tenta preservar benefícios
A Administração Municipal sustenta que a TLP tem respaldo na legislação e em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). O município também argumenta que a arrecadação é importante para financiar os serviços de limpeza urbana e que uma eventual redução de receita pode pressionar o orçamento e limitar investimentos.
A taxa foi criada e aprovada em 2024, durante a gestão anterior, para ajudar a custear os serviços de limpeza pública. No ano passado, a atual administração alterou a fórmula de cálculo, segundo a Prefeitura, com o objetivo de reduzir o impacto financeiro da cobrança sobre a população.
O recurso apresentado pelo município busca manter os dispositivos que autorizam os descontos, as isenções e os subsídios orçamentários. O caso ainda depende da análise dos embargos de declaração pelo Órgão Especial do TJGO.
Até que haja uma nova deliberação, os benefícios permanecem preservados pela decisão provisória.
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