Empregadas domésticas têm direito a 13º até 30 de novembro, FGTS e férias, mas patrão que paga por fora pode ser multado; veja as regras

Trabalhadoras devem ficar atentas aos prazos de pagamento e aos benefícios garantidos por lei, enquanto empregadores podem enfrentar multas por irregularidades

Autor Leticia Teixeira Publicado 08/11/2026 às 11h50

A empregada doméstica com carteira assinada tem direito à primeira parcela do 13º até 30 de novembro e à segunda até 18 de dezembro em 2026, além de FGTS depositado todo mês, férias de 30 dias com um terço a mais, hora extra, adicional noturno e seguro-desemprego.

São os mesmos direitos de qualquer trabalhador CLT. O patrão que mantém a empregada sem registro, ou registra um salário menor e paga o resto por fora, fica sujeito a multa de R$ 3 mil por empregado e a cobrança de todas as diferenças na Justiça.

As regras estão na Lei Complementar 150/2015, a lei das domésticas, que regulamentou a Emenda Constitucional 72/2013 e criou o eSocial Doméstico, o sistema em que o empregador registra o contrato e gera a guia mensal com INSS, FGTS e Imposto de Renda.

Os prazos do 13º vêm da Lei 4.749/1965, que vale para todos os empregados: a segunda parcela tem de ser paga até 20 de dezembro, e como a data cai num domingo em 2026, o pagamento é antecipado para a sexta-feira, 18.

Quem é empregada doméstica e quem é diarista?

A lei define o empregado doméstico como quem trabalha na mesma residência por mais de dois dias por semana, de forma contínua e sem fim lucrativo para a família.

Vale para empregada, babá, cuidadora de idoso, cozinheira, caseiro, jardineiro e motorista particular. Quem vai até dois dias por semana na mesma casa é diarista, autônoma, sem vínculo e sem carteira.

A partir do terceiro dia semanal, o vínculo é obrigatório, mesmo que o patrão chame de diarista.

Quais são os direitos garantidos?

• Salário nunca abaixo do mínimo, de R$ 1.621 em 2026;
• Jornada de até 8 horas por dia e 44 por semana, com hora extra de 50% ou banco de horas por escrito;
• 13º salário em duas parcelas, proporcional aos meses trabalhados;
• Férias de 30 dias com um terço, pagas até dois dias antes do descanso;
• FGTS de 8% do salário, mais 3,2% depositados pelo patrão como reserva para a multa da demissão sem justa causa;
• INSS pago em parte pelo patrão, que recolhe 8% mais 0,8% de seguro contra acidente, e em parte descontado da empregada, de 7,5% a 14%;
• Adicional noturno de 20% entre 22h e 5h, intervalo de almoço e folga semanal, de preferência aos domingos;
• Licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio e seguro-desemprego de até três parcelas de um salário mínimo na demissão sem justa causa;
• Vale-transporte, com desconto de até 6% do salário.

Quando cai o 13º da doméstica e quanto é?

A primeira parcela, metade do salário, sem descontos, tem de ser paga até 30 de novembro. A segunda, até 18 de dezembro, já com o desconto do INSS sobre o 13º inteiro.

Para quem ganha o mínimo e trabalhou o ano todo, o 13º é de R$ 1.621: a primeira parcela é de R$ 810,50 e a segunda, de R$ 688,92, depois do INSS de 7,5%, que dá R$ 121,58.

Quem entrou no meio do ano recebe 1/12 por mês trabalhado, contando como mês inteiro aquele com 15 dias ou mais de serviço.

O que acontece com o patrão que paga por fora?

Desde 2014, pela Lei 12.964, o empregador doméstico está sujeito às mesmas multas da CLT. O artigo 47 prevê R$ 3 mil por empregado sem registro, valor que dobra na reincidência.

Pagar uma parte do salário por fora, com registro de valor menor, também é irregular: a empregada pode cobrar na Justiça do Trabalho, em até dois anos depois da saída, as diferenças de FGTS, 13º, férias e INSS calculadas sobre o salário real dos últimos cinco anos, além do reconhecimento do vínculo quando não há carteira assinada.

Para a empregada, o prejuízo aparece na aposentadoria, no seguro-desemprego e no auxílio-doença, calculados sobre o que foi registrado.

Como regularizar o contrato?

1. O patrão entra no eSocial, no endereço gov.br/esocial, com a conta gov.br, e cadastra a empregada com CPF, data de admissão, salário e jornada.
2. O registro aparece na Carteira de Trabalho Digital da empregada, sem precisar anotar a carteira de papel.
3. Todo mês, o sistema gera a guia DAE, que reúne INSS, FGTS e, quando devido, o Imposto de Renda, para pagamento em qualquer banco ou por Pix.
4. Em novembro e dezembro, o eSocial gera as guias do 13º separadas.
5. A empregada pode conferir os depósitos no aplicativo FGTS e o vínculo na Carteira de Trabalho Digital, e denunciar irregularidades ao Ministério do Trabalho pelo telefone 158.

Além disso, a Emenda Constitucional 141 passa a valer em meados de dezembro e garante dois dias de descanso semanal remunerado, com jornada máxima de 42 horas. Como o artigo 7º da Constituição também alcança as empregadas domésticas, o novo descanso deve valer para elas. Por isso, vale conversar com o empregador sobre a escala antes da virada do mês.

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