Juiz de Anápolis pede suspensão da cobrança de multas por falta de farol baixo
Embora considere a nova lei louvável, magistrado pondera que o Estado precisa primeiro fazer a parte dele e depois exigir do cidadão
Danilo Boaventura -
O juiz Mateus Milhomem de Sousa, do Juizado Especial Criminal de Anápolis, encaminhou nesta sexta-feira (15) ofício a quatro órgãos solicitando a suspensão da cobrança de multas nas estradas até que as rodovias estejam sinalizadas com placas indicativas.
O documento foi enviado ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, ao procurador da república Rafael Paula Parreira Costa (de Anápolis), ao procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Lauro Machado Nogueira, e ao coordenador das promotorias na comarca de Anápolis, Luiz Fernando Ferreira de Abreu.
Milhomem alegou que embora considere a lei louvável, uma vez que tem o objetivo de reduzir a quantidade de acidente nas rodovias, é preciso que o Estado faça primeiro a sua parte para depois exigir do cidadão.
“Antes de exigir e aplicar a multa deve sempre o Estado ser o primeiro a dar o exemplo, exaurindo suas responsabilidades, até que esta forma de agir torne-se a própria cultura do Estado brasileiro”, lembrou.
Nos últimos dias foram registradas mais de 15 mil multas relacionadas ao descumprimento da obrigação de manter os faróis acesos durante o dia, o que provocou forte reclamação da população por estar diante de uma forma de arrecadação.
Exemplo de fora
No texto que produziu, Milhomem lembrou que a obrigatoriedade de acender os faróis baixos durante o dia existe há anos em outros países mais desenvolvidos que o Brasil, mas todos eles fizeram o dever de casa e colocaram placas indicativas.
“Entendo que a União, assim como os Estados, só estão legitimados a impor multa aos cidadãos a partir do momento em que houver a necessária sinalização sobre a obrigatoriedade do uso do farol aceso nas estradas, nos trevos, nos cruzamentos em intervalos regulares. A sinalização é essencial para que o condutor seja sempre lembrado desse dever”, cobrou.
