Licitação para implantação da área azul em Anápolis está parada
Decisão do TCMGO atende denúncia que foi feita no órgão
A ideia de contratar uma empresa responsável pelo estacionamento rotativo (Área Azul), em Anápolis, está, por ora, parada.
Isso porque o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) concedeu medida cautelar para suspender a contratação da empresa responsável por implantar a funcionalidade na cidade.
Foram apontadas duas irregularidades para justificar o adiamento da licitação. A primeira é que a concessão por 120 meses faz referência a uma lei municipal existente em Goiânia e não em Anápolis.
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A segunda é de que seria “absurda e ilegal” a renovação automática do contrato como estipulado no edital, pois caso não haja o cumprimento dos itens previstos no acordo, devem ser aplicadas penalidades legais e contratuais
Roberto Naves (Republicanos) e o agente de contratação de Anápolis, Jefferson Adriano Lima de Sousa, têm 05 dias para comprovar a suspensão, sob pena de multa que varia de R$ 300 a R$ 3 mil.
