Proprietários não podem pedir a casa de quem mora de aluguel sem contrato a qualquer momento
Locação por prazo indeterminado garante direitos ao inquilino mesmo após o fim do contrato formal
Muitos inquilinos acreditam que, no aluguel sem contrato, o proprietário pode exigir a saída do imóvel a qualquer momento. Porém, a Lei do Inquilinato determina que o aluguel sem contrato se transforma em locação por prazo indeterminado, o que mantém os direitos do morador.
O advogado imobiliário Dr. Welbert Cordier, do perfil @drcordieradv, explica que a permanência no imóvel após o fim do contrato não elimina a proteção legal do inquilino. Pelo contrário, a relação de locação continua válida e segue regras específicas previstas em lei.
O que acontece quando o contrato de aluguel termina
Quando o contrato acaba e o inquilino permanece no imóvel com a concordância do proprietário, a locação passa automaticamente para prazo indeterminado. Assim, o vínculo jurídico continua existindo, mesmo sem a assinatura de um novo contrato.
Além disso, o proprietário precisa respeitar as regras legais antes de solicitar a devolução do imóvel. Portanto, não pode exigir a saída imediata apenas porque o contrato venceu.
Em quais situações o proprietário pode pedir o imóvel
A legislação permite a retomada do imóvel em situações determinadas. Por exemplo, o proprietário pode pedir o imóvel após cinco anos de locação contínua ou quando comprova necessidade de uso próprio.
Entretanto, se alegar uso próprio, o proprietário deve cumprir exigências legais. Ele precisa ocupar o imóvel em até 180 dias e permanecer no local por, no mínimo, um ano. Caso descumpra essas condições, o inquilino pode exigir indenização por prejuízos.
Informação correta evita despejo ilegal
Muitas pessoas acreditam que a ausência de contrato retira direitos do inquilino. No entanto, a lei protege o morador contra despejos arbitrários e práticas abusivas.
Segundo Dr. Welbert Cordier, conhecer as regras do aluguel sem contrato fortalece a posição do inquilino e evita decisões precipitadas. Dessa forma, a informação correta se torna essencial para prevenir conflitos e impedir despejos ilegais.
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