Lei do Inquilinato

Regra pouco conhecida diferencia contratos mais curtos dos acordos com 30 meses ou mais e pode mudar bastante a retomada do imóvel pelo proprietário

Modalidade permite negociar o aproveitamento de pagamentos mensais na compra da casa própria, mas depende de condições previstas em contrato

Legislação estabelece que o dono do imóvel deve arcar com determinados reparos e permite até abatimento do aluguel em algumas situações

Direito previsto na Lei do Inquilinato obriga o proprietário a informar preço e condições antes de negociar o imóvel com terceiros

Proprietário responde pelo imposto perante a prefeitura, mas contrato de aluguel pode transferir o custo ao inquilino

Problemas no imóvel podem afetar a rotina do morador e abrir espaço para medidas previstas na legislação, conforme a gravidade do caso

Desaparecimento do locador, pagamentos acumulados e anos de permanência podem criar uma situação jurídica complexa sobre o imóvel

Reparos em imóveis alugados costumam gerar dúvidas sobre quem é obrigado a arcar com os custos e exige atenção ao contrato assinado

Problemas como infiltrações, rachaduras e defeitos ocultos costumam gerar dúvidas. No entanto, a legislação define quem deve pagar cada tipo de reparo