Funcionária tem o dia descontado por faltar para fazer mamografia e descobre que a CLT garante até 3 dias de folga por ano para exames preventivos, e que a empresa é obrigada a avisar desse direito
Ausência pode ser justificada sem perda de salário quando o exame se enquadra nas hipóteses previstas pela legislação trabalhista
Uma funcionária que teve o dia descontado por faltar ao trabalho para fazer uma mamografia pode ter direito a contestar a cobrança, desde que a ausência tenha sido utilizada para a realização de exame preventivo enquadrado nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A legislação permite que empregados com carteira assinada deixem de comparecer ao serviço por até três dias, a cada 12 meses de trabalho, para realizar exames preventivos de câncer, sem prejuízo do salário, desde que apresentem comprovação.
A regra ganhou reforço em 2026 com a Lei nº 15.377, que também passou a obrigar as empresas a informar ativamente os trabalhadores sobre campanhas de prevenção e sobre a possibilidade de utilização dessas faltas justificadas.
Mamografia pode entrar na regra
A mamografia é um dos principais exames utilizados no rastreamento do câncer de mama.
Quando realizada dentro desse contexto preventivo, a ausência pode se enquadrar na hipótese prevista pelo artigo 473 da CLT.
Isso significa que, se a trabalhadora comprovar a realização do exame e estiver dentro do limite legal, o empregador não deve descontar aquele período como se fosse uma falta injustificada.
A mesma lógica pode alcançar outros exames preventivos relacionados ao câncer, conforme a indicação médica e a finalidade do procedimento.
Empresa é obrigada a informar
A Lei nº 15.377/2026 criou uma obrigação adicional para os empregadores.
As empresas devem disponibilizar informações sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV e prevenção dos cânceres de mama, colo do útero e próstata.
Também precisam informar os empregados sobre o direito de se ausentar do trabalho para a realização dos exames preventivos previstos na CLT.
A mudança busca evitar justamente situações em que o trabalhador desconhece um direito já existente e acaba utilizando banco de horas, perdendo remuneração ou deixando de realizar o exame por medo de sofrer desconto.
Até três dias não significa três dias extras de férias
O benefício possui uma finalidade específica.
Os até três dias previstos na CLT devem ser utilizados para a realização de exames preventivos e não funcionam como folgas livres que o empregado pode utilizar para qualquer finalidade.
A ausência também precisa ser comprovada.
Por isso, é recomendável guardar declaração de comparecimento, atestado ou outro documento emitido pelo serviço de saúde que identifique a realização do atendimento.
Dependendo do tempo necessário para o exame, a empresa também pode considerar apenas o período efetivamente utilizado, conforme as circunstâncias e as regras internas aplicáveis.
Não vale para qualquer consulta
Outro cuidado importante é que a autorização de até três dias não abrange automaticamente todo tipo de consulta ou exame médico.
A previsão legal é direcionada aos exames preventivos de câncer e, após a Lei nº 15.377, também contempla expressamente as ações preventivas relacionadas ao HPV.
Para outras situações de saúde, continuam valendo as regras gerais sobre atestados médicos, afastamentos e normas coletivas da categoria.
O que fazer se houver desconto
Se o salário vier menor mesmo após a apresentação do comprovante, o trabalhador pode inicialmente procurar o setor de recursos humanos e solicitar a revisão da folha de pagamento.
É importante guardar o documento do exame, contracheque, registros de comunicação com a empresa e eventual justificativa apresentada.
Caso o desconto não seja corrigido, também é possível buscar orientação do sindicato da categoria, do Ministério do Trabalho ou de um profissional especializado em Direito do Trabalho.
A nova lei reforça, portanto, dois pontos: o trabalhador pode ter até três dias de ausência justificada para exames preventivos dentro das condições previstas na CLT, e a empresa agora tem obrigação de informar esse direito de forma ativa.
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