TST mantém condenação de R$ 3 milhões a supermercados que colocavam aprendizes adolescentes para trabalhar à noite e em câmara fria
Fiscalização encontrou aprendizes adolescentes como empacotadores depois das 22h e jornadas maiores do que as previstas no contrato
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de duas empresas responsáveis pelas lojas Supermercados Comper em Cuiabá e Várzea Grande, em Mato Grosso.
Assim, elas terão de pagar R$ 3 milhões por danos morais coletivos por irregularidades com aprendizes adolescentes.
A decisão é da 3ª Turma do TST e foi unânime. Além do valor, as empresas precisam corrigir as falhas.
O que acontecia com os aprendizes adolescentes?
A ação partiu do Ministério Público do Trabalho (MPT), com base em fiscalizações feitas em 2013 e 2014. Segundo o processo, os fiscais encontraram:
- Aprendizes com menos de 18 anos trabalhando como empacotadores depois das 22h;
- Um jovem que entrava todos os dias em câmaras frias do setor de salsicharia;
- Jornadas acima de seis horas por dia, embora os contratos previssem quatro horas;
- Problemas no descanso semanal remunerado.
O que diz a lei sobre o trabalho de adolescentes?
A Constituição proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos. Além disso, a CLT limita a jornada do aprendiz a seis horas por dia, em regra.
Ou seja, o empacotador adolescente não pode trabalhar depois das 22h. Da mesma forma, o aprendiz não deve ficar exposto a baixas temperaturas e a variações bruscas de calor e frio.
Como o caso chegou ao TST?
Primeiro, a 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá condenou as empresas. Depois, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) fixou a indenização em R$ 3 milhões. Além disso, estabeleceu multa de R$ 3 mil por aprendiz em situação irregular.
Por outro lado, na defesa, uma das empresas afirmou que o trabalho noturno dos empacotadores era pontual, para ajudar no fechamento do caixa. Além disso, disse que as câmaras frias não expunham os jovens a grandes variações de temperatura.
Por que o TST manteve a condenação?
O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, entendeu que a conduta causou dano moral coletivo. Para ele, contratações que precarizam direitos trabalhistas provocam lesões que atingem toda a sociedade.
Por isso, a turma manteve os R$ 3 milhões. Em Goiás, a Justiça do Trabalho também já condenou o Assaí em R$ 130 mil por irregularidades com jovens aprendizes em Goiânia.
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