NOVA EXIGÊNCIA
Empresa que não paga insalubridade e periculosidade a funcionários pode ser penalizada; veja o que dá direito a esses benefícios
Seu Direito
PATRIMÔNIO
Herdeiros podem vender imóveis antes do fim do inventário direto no cartório
Regra do CNJ permite vender bens do espólio por escritura pública para custear o inventário e destravar a regularização patrimonial
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Lei garante até 3 dias de folga para trabalhador CLT sem desconto a folha de pagamento
Nova legislação obriga empresas a informar direito já previsto na CLT e reforça a liberação para exames preventivos sem corte no salário
SAÚDE OCUPACIONAL
5 funções que dão direito a R$ 324,20 a mais no salário e passam despercebidas por muitos trabalhadores
Atividades com calor, frio, agentes biológicos e químicos podem garantir adicional de R$ 324,20, mas exigem comprovação técnica
TRABALHADOR
Fim da escala 6×1: o que muda para quem não tem faculdade
Proposta que prevê o fim da escala 6x1 pode impactar diretamente trabalhadores sem ensino superior, especialmente nos setores de comércio e serviços
RENEGOCIAÇÃO
Justiça confirma: bancos são obrigados a parcelar em até 5 anos dívidas de brasileiros endividados
Lei do Superendividamento prevê repactuação em até 5 anos e abre caminho para renegociação coletiva das dívidas de consumo
PREVIDÊNCIA
Dinheiro chegando antes: aposentados e pensionistas começam a receber antecipação do 13º; veja as datas
Primeira parcela do 13º começa em 24 de abril e segunda será paga entre o fim de maio e o início de junho
PAUSA NACIONAL
21 de abril é feriado? Veja quem tem direito a ter folga nesta data
Entenda as normas vigentes que determinam o repouso remunerado para diversas categorias profissionais
PARTILHA DE BENS
Imóvel comprado antes do casamento pode ser dividido entre ex-cônjuges, explica advogada
Decisão do STJ mostra que parcelas pagas durante a união entram na divisão em caso de divórcio
DIREITO DO CONSUMIDOR
Advogado explica: os tipos de dívida que a lei diz que brasileiros não são obrigados a pagar
Situações específicas podem impedir cobrança, segundo especialista em dívidas bancárias