REVISÃO PREVIDENCIÁRIA
Agora é lei: quem se aposentou entre 2016 e 2025 pode ter valores a receber do INSS
Seu Direito
ALUGUEL & LEI
Proprietários não podem pedir a casa de quem mora de aluguel sem contrato a qualquer momento
Locação por prazo indeterminado garante direitos ao inquilino mesmo após o fim do contrato formal
MAGISTÉRIO
Nova lei ajuda profissionais da educação a se aposentarem mais cedo no Brasil
Lei 15.326/2026 reconhece professores da educação infantil como magistério e reforça base para aposentadoria diferenciada
CONTAGEM REGRESSIVA
Mudança na lei: funcionários do comércio terão que se adaptar a nova regra a partir de 1º de março
A partir de 1º de março de 2026, trabalho em feriados no comércio só com convenção coletiva; entenda o que muda e quem é afetado
EXAUSTÃO
Trabalhadores têm direito a atestado de cansaço que pode garantir até 7 dias de descanso
CID Z73.0, ligado à fadiga relacionada ao trabalho, possui validade legal e pode justificar afastamento quando há exaustão física e mental comprovada
RESPIRO FINANCEIRO
Brasileiros podem congelar todas as contas por 6 meses e ter um respiro para recomeçar, explica advogado
Lei do Superendividamento prevê mecanismos legais para suspender cobranças e criar plano de pagamento compatível com a renda do consumidor
CASA SEM ESCRITURA
Quem mora há anos no mesmo imóvel pode regularizar a posse direto no cartório, sem processo judicial
Usucapião extrajudicial permite regularizar imóvel sem escritura em cartório, desde que requisitos legais sejam cumpridos
EXPLICAÇÃO
Atenção, trabalhadores CLT: advogado lista doenças do trabalho que podem gerar indenização
Burnout, depressão, LER/DORT e outras condições ligadas ao ambiente profissional podem garantir afastamento, estabilidade e até indenização, segundo especialista trabalhista
APOSENTADORIA INVISÍVEL
Advogada explica: mulheres com essas doenças poderão se aposentar aos 55 anos com até R$ 5 mil
Aposentadoria aos 55 anos para mulheres com doenças que causam limitações pode ser concedida pela regra da pessoa com deficiência (PCD), mediante análise individual do INSS
BOLSO PROTEGIDO
6 bens que o banco não pode tomar de quem está endividado, segundo advogado
Marcus Galante explica que a legislação brasileira protege bens essenciais do devedor e impede abusos em cobranças bancárias