Câmara terá ponto eletrônico, mas comissionados poderão ficar de fora

Segundo a Casa, parlamentares de Anápolis têm autonomia em relação ao pessoal de gabinete

O registro de ponto eletrônico do servidor na Câmara Municipal de Anápolis será iniciado a partir de 02 de outubro. A definição ocorreu nesta segunda-feira (26) em reunião na Sala de Comissões, que contou com vereadores e membros da comissão incumbida de implementar o Sistema de Gestão de Pessoas (SGP).

Conforme a Casa, a medida visa “dar maior transparência aos seus atos e cumprimento da legislação vigente”. E o mês de setembro será usado para testes e, dentro desse período, adaptações. Possíveis sanções pelo descumprimento das regras só passam a ser observadas a partir de 02 de novembro.

Subprocurador da Câmara Municipal, Maurílio Alvim Júnior informou que todo servidor receberá um crachá que servirá não só para sua identificação no exercício de suas atividades profissionais, mas também terá a função do registro do ponto em um dos três aparelhos colocados em diferentes prédios da Câmara.

Dispensa

Segundo a Câmara Municipal, servidores poderão ser dispensados do registro eletrônico de frequência, mas serão obrigados a preencheram mensalmente um formulário justificando o porquê dessa excepcionalidade, além de ter de  relatar as próprias atividades ao longo do mês trabalhado.

Essa decisão em relação à dispensa ou não do registro eletrônico do ponto caberá ao chefe ou diretor de um departamento, observando a natureza da atividade do servidor ou, no caso dos gabinetes, ao vereador, que tem autonomia em relação ao seu pessoal.

De acordo com o subprocurador, a Câmara adota o mesmo padrão da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que por sua vez, garante ele, tem a chancela do Ministério Público de Goiás (MP-GO).

Não haverá o pagamento de hora extra, mas sim o acúmulo de períodos trabalhados além da jornada diária para o banco de horas. “E qualquer hora trabalhada a mais deverá ser autorizada pelo vereador nos gabinetes ou pelo chefe imediato no caso de servidores diretos”, explicou Maurílio.

Há um limite para esse banco de horas: são no máximo 10 horas a mais por mês e um total de 60h no ano todo.

SGP

Para a controladora interna Thaís Soares de Oliveira, o SGP é bem mais abrangente do que somente o controle de frequência. “É o acompanhamento da vida funcional do servidor colocado em uma única plataforma”. Com isso, a mesa diretora terá dados reais em mãos na hora de estabelecer medidas que contribuam com a categoria.

A Câmara Municipal informa que já tinha saído na frente ao ser o primeiro órgão em Goiás a atender todas as exigências da plataforma Construtor de Layouts e Regras (Colare) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no que diz respeito às licitações. Agora, pontua, que cumprirá também o requisito relacionado ao Recursos Humanos.

Na implantação do SGP, a Diretoria de Comunicação é a responsável pela confecção de cartilha e outros materiais impressos e vídeos que explicam aos vereadores e servidores quais são as mudanças e como será feita a migração para o novo sistema.

As medidas que estão sendo colocadas em prática foram formatadas a partir da Portaria nº 221, assinada pelo presidente Leandro Ribeiro (PTB) e demais membros da Mesa Diretora em 5 de agosto de 2019. “Foi resgatado um compromisso assumido com o MP ainda em gestões passadas, no ano de 2013”, diz texto da assessoria da Casa.