Justiça suspende a nomeação e posse dos conselheiros tutelares eleitos em Anápolis
MP-GO apontou irregularidades durante a realização do certame
Da Redação -
Acolhendo pedido liminar em ação proposta pela 13º Promotoria de Justiça de Anápolis, o juiz Carlos José Limongi Sterse determinou a suspensão da nomeação e posse dos conselheiros tutelares eleitos no município, prevista para o dia 10 de janeiro de 2020.
O magistrado determinou ainda a prorrogação dos mandatos dos conselheiros em exercício, até decisão final.
Na ação, a promotora Carla Brant Sebba Roriz apontou a ocorrência de diversas irregularidades na fase de avaliação psicotécnica. Ela sustentou ainda que há comprovação fática do vício insanável, com violação dos princípios constitucionais da administração pública, da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da razoabilidade.
De acordo com o magistrado, “para a manutenção do certame é imprescindível que tenham sido cumpridas todas as disposições da legislação pertinente, de forma que todas as irregularidades apontadas sejam sanadas”.
Procurada pela reportagem do Portal 6, a Prefeitura de Anápolis não havia informado, até o fechamento desta publicação, se pretende recorrer. O espaço está aberto caso a Procuradoria Geral do Município ou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Emprego e Renda, pastas oficiadas, queiram se pronunciar.
Veja na íntegra a decisão do juiz Carlos José Limongi Sterse.
