Guardas Municipais vão poder aplicar multas em motoristas que infringirem a lei em Goiânia
Convênio havia sido anunciado em março, mas suspenso por contra de entraves jurídicos para contratar o serviços da guarda
O convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Guarda Civil Metropolitana (GCM), foi reativado.
A partir de agora, os agentes poderão aplicar multas nos condutores que infringirem a lei no trânsito da capital.
O acordo entre as partes havia sido firmado em março deste ano, mas foi suspenso por conta de entraves jurídicos para a contratação dos serviços da GCM.
Entretanto, as tratativas voltaram a ocorrer após intervenção do presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Republicanos).
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Policarpo, que é integrante da GCM, estudou o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e teve o entendimento que a contratação não é direta, junto a Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM).
Em nota, o presidente da GCM, Comandante Wellington Paranhos Ribeiro, destacou algumas das atribuições da guarda, dentre elas a fiscalização em vias.
“Dentre as atribuições estão aquelas de trânsito que forem conferidas aos guardas, em vias e logradouros municipais, sempre nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”.
