Governo de Goiás lança novo Refis com parcelamentos em até 180 vezes; veja como participar
Para formalizar a adesão, é necessário realizar o pagamento da primeira parcela negociada
Samuel Leão -
Uma nova legislação, sancionada pelo Governo de Goiás, instituiu o programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR). A iniciativa propõe melhores condições para a negociação de débitos referentes a créditos tributários e não tributários vinculados à autarquia.
Eles estão relacionados à Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) e poderão ser negociados por mais um mês, até 27 de dezembro deste ano. Já os créditos não tributários têm prazo de adesão estendido até 30 de abril de 2025.
O programa contempla descontos expressivos para quem aderir, de modo que os participantes terão isenção total nos juros de mora, redução de até 98% na multa moratória e na correção monetária, além de possibilidade de parcelamento em até 180 vezes, com parcelas mínimas de R$ 200. No caso de créditos não tributários, além dessas condições, também há o abatimento de 30% no valor principal da dívida. Fora do Refis, o parcelamento é limitado a apenas seis parcelas.
Para formalizar a adesão, é necessário realizar o pagamento da primeira parcela negociada. Esse pagamento deverá ser efetuado por meio de um Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), emitido pelo Sistema de Dívida Ativa da AGR, que é integrado ao Sistema de Arrecadação Estadual.
Segundo o presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, o Refis 2024 é uma oportunidade importante para empresas regularizarem os débitos junto à autarquia. O programa é direcionado às operadoras do sistema de transporte rodoviário de passageiros e a outros prestadores de serviços regulados pela agência. Ele destaca que as condições oferecidas são vantajosas tanto em prazos quanto em valores, incentivando a adesão.
Atualmente, a AGR possui um estoque relevante de créditos passíveis de negociação, estimado em cerca de R$ 30 milhões. A expectativa é que o programa contribua para a recuperação desses valores, permitindo a retomada de investimentos por parte das empresas que atuam em setores regulados pela autarquia, como transporte e outras áreas sob fiscalização.
Os interessados em participar do Refis 2024 devem entrar em contato com a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR por meio dos canais disponíveis: telefones (62) 3226-6430 e 3226-6433, WhatsApp (62) 3226-6432, e o e-mail [email protected]. Informações adicionais podem ser obtidas no site oficial da AGR (agr.go.gov.br) ou presencialmente na sede da agência, localizada na Avenida Goiás, Edifício Visconde de Mauá, 305, 3º andar, Centro de Goiânia.
