Médico residente entra na Justiça e consegue benefício do Governo de Goiás

Profissional entrou com ação civil após verificar que o Estado não oferecia o benefício

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu o direito ao auxílio-moradia a um médico residente do Hospital Estadual Dr. Alberto Rassi (HGG), equivalente a 30% sobre o valor da bolsa recebida.

Assinada pela juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro, do Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual de Goiânia, a decisão foi acordada entre o profissional e o Governo de Goiás.

O homem iniciou, em março deste ano, uma residência com foco em anestesiologia, com previsão de finalização em fevereiro de 2028. Contudo, ele não recebeu o pagamento do benefício, o qual é obrigação da instituição de saúde, seja por meio do fornecimento do local ou mediante pagamento da quantia.

Assim, o médico decidiu entrar com uma ação civil pública contra o Estado, a fim de restituir o valor não pago, uma vez que foi descumprida a lei que garante o direito para médicos residentes.

Durante audiência, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) reconheceu que ainda não existe uma regulamentação específica sobre o direito à moradia para esses profissionais.

No entanto, destacou que a Secretaria de Estado de Saúde  (SES) já está tomando as providências necessárias para criar as normas que permitirão oferecer esse benefício aos residentes que atuem nos hospitais públicos do estado.

Agora, ficará a cargo do Governo de Goiás realizar o pagamento do auxílio, com valor referente a 30% da bolsa recebida, assim como os valores retroativos não pagos ao trabalhador durante o período de atuação na unidade de saúde.

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