Poço artesiano em casa: o que é permitido por lei, o que é proibido e por que a perfuração pode gerar multa
Moradores precisam seguir regras ambientais antes de perfurar poços, já que a água subterrânea pertence ao poder público
A lei permite a perfuração de poço artesiano em imóvel residencial, mas impõe regras claras que o morador precisa cumprir antes de iniciar qualquer obra.
Mesmo dentro de um terreno particular, a água subterrânea não pertence ao proprietário, pois a legislação a considera um bem público.
Antes de perfurar o poço, o interessado deve solicitar autorização ao órgão ambiental ou à entidade estadual responsável pela gestão dos recursos hídricos.
Cada estado define seus próprios procedimentos, mas, em geral, exige cadastro do poço, análise técnica e outorga para uso da água.
O morador também precisa contratar empresa ou profissional habilitado para realizar o serviço. A lei proíbe perfurações improvisadas ou feitas sem acompanhamento técnico, já que esse tipo de prática pode contaminar o lençol freático e comprometer a qualidade da água.
Quem perfura um poço sem autorização comete infração ambiental. Nesse caso, os órgãos fiscalizadores podem aplicar multa, determinar a lacração do poço e exigir a regularização da situação. O valor da penalidade varia conforme a legislação estadual e a gravidade da irregularidade.
A existência de poço artesiano não elimina, automaticamente, a obrigação de manter ligação com a rede pública de abastecimento.
Muitos municípios exigem essa conexão por razões sanitárias e de segurança, mesmo quando o imóvel possui fonte própria de água.
Por isso, quem pretende perfurar um poço artesiano deve consultar a legislação local e procurar o órgão ambiental antes de iniciar a obra. Seguir as regras evita prejuízos financeiros, problemas legais e riscos ao meio ambiente.
Além disso, a existência de poço artesiano não dispensa a ligação do imóvel à rede pública de abastecimento. Em muitos municípios, a prefeitura exige que o imóvel permaneça conectado ao sistema de água da cidade, com cobrança de taxa mínima ou tarifa de disponibilidade, mesmo quando o morador utiliza fonte própria.
Denúncia pode gerar multa e fiscalização
Quando a perfuração ocorre sem autorização, a situação pode se agravar caso haja denúncia à prefeitura ou ao órgão ambiental. Após a fiscalização, o poder público pode aplicar multas, determinar a lacração do poço e exigir a regularização da obra, conforme a legislação local.
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