Nova lei muda regras para trabalho em feriados e domingos a partir de 1º de março
Uma nova exigência redefine como jornadas especiais serão autorizadas
Uma mudança na legislação trabalhista brasileira começa a valer em 1º de março de 2026 e deve impactar diretamente o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.
Trata-se da Portaria MTE nº 3.665/2023, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que altera as regras para autorização do trabalho nesses dias, exigindo negociação coletiva formal entre empresas e sindicatos.
A nova norma foi publicada em novembro de 2023, mas teve sua vigência adiada duas vezes, inicialmente para janeiro de 2025, depois para julho do mesmo ano, até ser definitivamente fixada para março de 2026, conforme a Portaria MTE nº 2.088/2024.
O objetivo do adiamento foi permitir que empregadores e entidades sindicais tivessem tempo para se adequar às novas exigências legais e organizacionais.
Pela regra atualizada, o trabalho em domingos e feriados no setor do comércio só será permitido se estiver expressamente autorizado em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Isso significa que acordos individuais entre empregador e empregado ou autorizações genéricas por setor deixam de ter validade jurídica suficiente.
A negociação deve envolver obrigatoriamente o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores, com definição clara de jornada, folgas compensatórias e eventuais adicionais.
A mudança foi proposta pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego como forma de restabelecer o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 10.101/2000, que condicionam o trabalho em feriados à negociação coletiva.
Segundo o MTE, a medida corrige distorções criadas pela Portaria nº 671/2021, que havia flexibilizado a exigência de convenção coletiva, gerando questionamentos jurídicos e denúncias de entidades sindicais.
Especialistas alertam que o descumprimento da nova regra pode resultar em multas administrativas, ações trabalhistas e sanções aplicadas pela fiscalização.
Em nota técnica, o MTE reforça que a fiscalização será intensificada após a entrada em vigor da norma.
Para trabalhadores, a mudança fortalece a proteção de direitos, assegurando folgas compensatórias e condições negociadas coletivamente.
Para as empresas, o cenário exige planejamento prévio e diálogo com os sindicatos para manter as atividades de forma legal.
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