Lei garante que quem vive em união estável pode ter direito à herança mesmo sem casamento formal
Reconhecimento da união estável após a morte pode assegurar divisão de bens e participação na herança
Muita gente acredita que apenas o casamento no papel garante direito à herança. No entanto, a lei garante que quem vive em união estável pode ter direito à herança mesmo sem casamento formal.
A explicação foi apresentada pela advogada Dra. Rayelle Caroline, especialista em inventário, do perfil @advogadadeinventarioo, que detalhou como funciona o reconhecimento desse direito.
União estável pode ser reconhecida após a morte
Mesmo quando o casal não formalizou a união em vida, o companheiro pode buscar o reconhecimento na Justiça.
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Nesse caso, é necessário comprovar que a relação era:
- pública
- contínua
- duradoura
- com intenção de constituir família
Assim, o juiz pode reconhecer a união estável mesmo após o falecimento.
Direito à meação dos bens
Após o reconhecimento, o companheiro passa a ter direito à chamada meação.
Ou seja, os bens adquiridos durante a convivência são divididos pela metade.
Na prática, funciona assim:
metade dos bens fica com o companheiro sobrevivente
a outra metade entra na herança
Dessa forma, a divisão respeita o regime da comunhão parcial de bens, que se aplica na maioria dos casos.
Diferença entre bens comuns e particulares
Nem todos os bens entram na divisão da mesma forma.
Os bens adquiridos antes da união, ou recebidos por herança ou doação, são considerados particulares.
Nesse caso:
- não há divisão por meação
- esses bens entram diretamente na herança
- o companheiro concorre com outros herdeiros
Assim, o valor é dividido conforme as regras sucessórias.
Cada caso pode ter resultado diferente
Apesar das regras gerais, cada situação pode variar.
A existência de filhos, o regime de bens e as provas da convivência influenciam diretamente na decisão.
Por isso, a análise jurídica é fundamental para garantir os direitos.
Importância de buscar orientação
Segundo a especialista, muitas pessoas deixam de buscar seus direitos por desconhecimento.
No entanto, a legislação protege quem vive em união estável, mesmo sem registro formal.
Assim, o reconhecimento judicial pode garantir segurança financeira e justiça na divisão do patrimônio.
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