Advogada mostra quais bens o banco não pode tomar, mesmo de quem esteja endividado
Lei protege do banco moradia, salário e itens essenciais, mas há exceções e cada caso exige análise cuidadosa para evitar perdas indevidas
Ter dívidas em aberto pode virar motivo de aflição para muitas famílias, sobretudo quando surgem ameaças de bloqueio de contas, penhora de bens e cobrança judicial. Mas, embora o banco tenha o direito de buscar o pagamento, a legislação brasileira estabelece limites para impedir que o devedor seja privado do básico para viver.
Entre as principais proteções está o imóvel residencial da entidade familiar, que é, em regra, impenhorável pela Lei nº 8.009/1990. A salvaguarda, porém, não é absoluta: a própria lei prevê exceções, como dívidas ligadas ao próprio imóvel e obrigações de pensão alimentícia.
O Código de Processo Civil também resguarda vencimentos, salários, aposentadorias, pensões e benefícios. Ainda assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que essa proteção pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que seja preservado valor suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.
A lei ainda protege, em regra, móveis e utilidades domésticas essenciais, além de ferramentas, máquinas e instrumentos necessários ao exercício profissional. Nessa linha, o STJ também reconheceu a impenhorabilidade de veículo indispensável ao trabalho em determinadas situações, desde que a necessidade do bem fique comprovada no processo.
Outro ponto importante envolve a reserva financeira. O CPC menciona a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, e o STJ fixou que a proteção pode alcançar depósitos e aplicações, mas não pode ser reconhecida automaticamente pelo juiz: cabe ao devedor alegar isso no momento adequado.
Além disso, a Lei do Superendividamento reforçou a preservação do chamado mínimo existencial nas dívidas de consumo. Na prática, isso significa que estar endividado não autoriza uma cobrança sem freios — e que conhecer os próprios direitos pode fazer diferença decisiva na hora de negociar ou se defender.
As orientações foram divulgadas pela advogada Cassiane Rodrigues, que publica conteúdos informativos sobre Direito Bancário e áreas afins no Instagram @cassianerodrigues.adv.
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