Não é permitido, nem com placa: o que a lei diz sobre empresas que rebaixam a calçada e tentam reservar vagas só para clientes
Rebaixamento de calçada não garante exclusividade de vaga e uso irregular pode gerar multa
Muitos estabelecimentos acreditam que podem reservar vagas na frente do imóvel após rebaixar a calçada. No entanto, a lei não permite essa prática, nem com placa ou sinalização improvisada.
As informações foram destacadas pelo perfil Oeste Goiano Notícias (@ognoticias), que reforçou a regra prevista na legislação de trânsito.
Rebaixar calçada não dá direito à vaga
O rebaixamento da calçada serve apenas para permitir a entrada e saída de veículos.
Ou seja, ele não transforma o espaço público em vaga exclusiva.
Assim, qualquer motorista pode estacionar no local, desde que respeite as regras de trânsito.
Rua é espaço público
A via pública pertence a todos. Portanto, ninguém pode se apropriar de vagas sem autorização do poder público.
Além disso, a legislação não permite impedir o uso da rua por outros condutores.
Por isso, práticas comuns como:
- colocar cones
- instalar placas particulares
- usar correntes ou barreiras
são consideradas irregulares.
Quando a reserva de vaga é permitida
A reserva de vagas só ocorre quando há autorização oficial da prefeitura.
Esse tipo de permissão costuma acontecer em casos específicos, como:
- vagas para carga e descarga
- áreas destinadas a pessoas com deficiência
- espaços regulamentados por sinalização pública
Assim, qualquer reserva sem autorização é ilegal.
Possíveis penalidades
Quem tenta reservar vagas de forma irregular pode sofrer penalidades.
Entre elas:
- autuação por uso indevido do espaço público
- remoção de objetos colocados na via
- multa administrativa
Além disso, a prática pode gerar conflitos entre motoristas.
Organização e respeito às regras
Especialistas reforçam que respeitar as normas garante mais organização no trânsito.
Além disso, evita disputas e melhora a convivência nas cidades.
Portanto, mesmo com calçada rebaixada, a vaga continua sendo de uso coletivo.
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