Advogado explica: se seu filho apareceu no story da ex, nova lei permite que você seja processado
ECA Digital reforça proteção à imagem de crianças e pode transformar postagens familiares em disputas judiciais
Uma simples postagem nas redes sociais pode ganhar um peso muito maior do que muitos imaginam. Com a entrada em vigor do chamado ECA Digital, em março de 2026, a exposição de crianças e adolescentes na internet passou a ser tratada com mais rigor, inclusive dentro de conflitos familiares.
A legislação estabelece diretrizes para garantir a proteção integral de crianças no ambiente digital, com foco em privacidade, segurança e proteção de dados. O princípio do “melhor interesse da criança” passa a ser central também nas redes sociais.
Nessa ótica, qualquer exposição online deve respeitar esses direitos. A responsabilidade não é apenas das plataformas, mas também de quem publica o conteúdo.
Quando um story pode virar problema
A publicação de imagens não é ilegal por si só, mas pode gerar consequências dependendo do contexto. Se a postagem expõe a criança, gera conflito entre responsáveis, tem intenção de atingir o outro genitor ou envolve exploração da imagem, pode ser questionada judicialmente.
Nesses casos, é possível pedir a remoção do conteúdo, indenização por danos morais e até revisão de acordos de guarda.
A proteção da imagem já era garantida pela Constituição, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O ECA Digital reforça essa proteção no ambiente online, deixando mais claro que a imagem da criança não deve ser usada em disputas entre adultos.
Diante de exposição indevida, especialistas orientam reunir provas, solicitar remoção e, se necessário, buscar apoio jurídico. Cada caso será analisado individualmente.
As orientações foram divulgadas pelo advogado Leonardo Marcondes Madureira, que publica conteúdos informativos sobre direito familiar no Instagram @marcondesmadureiradv.
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