Porte de arma: Governo aprova e brasileiros desta profissão podem ter direito de andar armado
Proposta avançou na Câmara e prevê porte de arma para vigilantes fora do serviço, mas ainda depende de novas aprovações
A possibilidade de vigilantes e outros profissionais da segurança privada circularem armados também fora do expediente ganhou força em Brasília. O tema voltou aos debates após a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovar parecer favorável ao Projeto de Lei 2480/2025, da deputada Rosângela Reis (PL-MG).
A proposta abre caminho para ampliar o porte de arma de fogo a profissionais da segurança privada, desde que sejam cumpridas exigências legais e técnicas. O texto parte do reconhecimento de que a categoria atua sob exposição permanente a situações de risco, inclusive fora do ambiente de trabalho.
A ementa original do projeto de 2025 trata do reconhecimento nacional da profissão de vigilante e de agente de segurança privada como atividade de risco. Já o substitutivo aprovado nas comissões foi além e prevê a obtenção de autorização para porte pessoal de arma de fogo, além da aquisição de produtos e equipamentos voltados à defesa pessoal.
O parecer também sustenta que esses profissionais podem continuar expostos a ameaças em suas atividades cotidianas, o que justificaria o debate sobre a autorização também fora do serviço. A proposta alcança profissionais de segurança privada, instrutores de segurança privada e instrutores de armamento e tiro.
O porte não seria automático. Para solicitar a autorização, o profissional teria de comprovar exercício regular da profissão, apresentar a Carteira Nacional do Vigilante válida e cumprir os requisitos previstos no art. 28 da Lei 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada.
O parecer ainda prevê mecanismos de controle, como a obrigação de o empregador comunicar à Polícia Federal eventual encerramento da relação de trabalho. Também foi prevista a possibilidade de demissão por justa causa em caso de uso ilícito da arma funcional ou particular.
A proposta ainda aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, precisará passar pelo Senado e, se aprovada nas duas Casas, seguirá para sanção presidencial.
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