Com aprovação na Câmara, essa profissão fica mais próxima de ganhar direito de ficar armada no Brasil
Medida avança em Brasília e pode mudar a rotina de milhares de profissionais fora do horário de trabalho
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode mudar as regras para o porte de arma no Brasil. A proposta prevê que vigilantes e profissionais da segurança privada passem a ter direito ao porte de arma 24 horas por dia, inclusive fora do horário de serviço.
As informações foram divulgadas pela jornalista Carolina Sott, do portal ND Mais, e indicam que a medida reconhece essas atividades como de risco. Dessa forma, busca ampliar a proteção desses trabalhadores.
Projeto amplia direito ao porte de arma
O texto aprovado funciona como substitutivo ao Projeto de Lei 2480/25, de autoria da deputada Rosângela Reis, com relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Inicialmente, a proposta tratava apenas da facilitação no acesso a equipamentos de defesa. No entanto, o novo texto altera o Estatuto do Desarmamento e amplia o alcance da medida.
Assim, o porte deixa de se limitar ao horário de trabalho e passa a valer também na vida privada desses profissionais.
A proposta inclui vigilantes, agentes de segurança privada e instrutores de armamento e tiro.
Segundo o relator, a medida não cria privilégio. Pelo contrário, ela se ajusta à realidade enfrentada por esses trabalhadores, que muitas vezes sofrem ameaças fora do ambiente profissional.
Regras e exigências para o porte
Apesar da ampliação, o porte exige o cumprimento de critérios específicos.
O profissional precisa comprovar vínculo ativo na área, apresentar a Carteira Nacional do Vigilante válida e atender às exigências de formação e qualificação. Além disso, deve passar por avaliação psicológica.
Ao mesmo tempo, as empresas precisam informar à Polícia Federal qualquer desligamento. Assim, o controle sobre o porte permanece ativo.
O projeto também estabelece regras rígidas. Caso o profissional utilize a arma de forma indevida, perde o direito ao porte.
Além disso, o uso para prática de crimes pode resultar em demissão por justa causa e outras penalidades previstas em lei.
O que falta para virar lei
Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda precisa avançar em outras etapas.
Agora, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, passará por votação na Câmara e no Senado.
Por fim, a proposta ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor.
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