Funcionários agora têm direito a mais 3 dias de folga sem desconto no salário, explica advogado
Nova regra trabalhista amplia a atenção à saúde preventiva e traz uma obrigação importante para empresas e empregado
A correria do trabalho, muitas vezes, faz com que exames importantes sejam deixados para depois. Entre compromissos profissionais, metas e jornadas apertadas, muitos trabalhadores acabam adiando cuidados básicos com a própria saúde.
Mas uma nova alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trouxe um reforço importante para quem precisa realizar exames preventivos e teme sofrer desconto no salário por se ausentar do serviço.
Segundo o especialista do perfil @advogado_virtualbr, página voltada a notícias, dicas e direitos trabalhistas, a Lei nº 15.377/2026 incluiu o artigo 169-A na CLT e passou a tratar da prevenção à saúde do trabalhador.
- Brasileiros com CPF final 0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 podem ter direito a receber depósito de R$ 750 na conta da Caixa no dia 17 de setembro
- Motoristas com CNH categoria B vão poder dirigir veículos mais pesados após aprovação de projeto de lei
- Casal compra casa antiga, reforma o quintal e, meses depois, descobre que parte do terreno vinha sendo usada pelo vizinho há mais de 10 anos
Na prática, o empregado pode se ausentar por até 3 dias, a cada 12 meses, sem prejuízo do salário, para a realização de exames preventivos.
A ausência, no entanto, precisa ser justificada.
Normalmente, o trabalhador deve apresentar comprovante, como atestado médico ou declaração de comparecimento, para demonstrar que esteve em consulta, exame ou procedimento preventivo.
O objetivo da regra é incentivar o diagnóstico precoce de doenças e fortalecer a prevenção dentro do ambiente de trabalho, especialmente em casos relacionados ao papilomavírus humano (HPV) e aos cânceres de mama, colo do útero e próstata.
Além do direito à ausência remunerada, a legislação também determina que as empresas informem claramente seus colaboradores sobre essa possibilidade.
Ou seja, o empregador deve orientar os funcionários sobre o direito de se ausentar para exames preventivos sem desconto no salário.
Caso a empresa descumpra a obrigação de informar e orientar os trabalhadores, poderá estar sujeita a penalidades administrativas, incluindo multas.
O advogado ainda reforça que esse direito não substitui afastamentos médicos mais longos, quando necessários.
A medida funciona como complemento às políticas de saúde preventiva e deve ser usada para exames de prevenção, não para licenças médicas prolongadas.
Por isso, trabalhadores que precisarem realizar esse tipo de exame devem comunicar a empresa, guardar os comprovantes e verificar os procedimentos internos do local onde trabalham.
Siga o Portal 6 no Google News e fique por dentro de tudo!
