Gerente trabalhava além do horário e pediu horas extras, mas Justiça decidiu que ele não tinha direito ao pagamento
Decisão considerou válido o acordo coletivo que enquadrou determinados cargos como funções de confiança e afastou o controle de jornada
Um gerente que trabalhava além do horário pediu na Justiça o pagamento de horas extras, mas não conseguiu receber os valores.
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) entendeu que o acordo coletivo da categoria era válido ao classificar gerentes e outros cargos como funções de confiança.
Com isso, a empresa conseguiu afastar a condenação ao pagamento das horas extraordinárias.
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O que decidiu a Justiça
O ponto central do processo estava no acordo coletivo firmado para determinadas funções.
O texto incluía coordenadores, consultores, especialistas, gerentes e outros cargos de confiança entre aqueles dispensados do controle de jornada.
Na primeira instância, a Justiça havia afastado essa cláusula e reconhecido o direito às horas extras.
Porém, o TRT-2 reformou a decisão.
O colegiado entendeu que a negociação coletiva pode definir quais cargos serão tratados como funções de confiança, desde que não viole direitos considerados absolutamente indisponíveis.
Por que o acordo prevaleceu
A decisão levou em conta o Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse julgamento, o STF reconheceu a validade de acordos e convenções coletivas que limitem ou afastem determinados direitos trabalhistas.
No entanto, essa flexibilização não pode atingir direitos essenciais ligados, por exemplo, à saúde e à segurança do trabalhador.
No caso das horas extras, o TRT-2 entendeu que esse direito não faz parte desse núcleo intocável.
Cargo de confiança
A CLT também prevê regras específicas para empregados que exercem funções de confiança.
Além disso, o artigo 611-A permite que acordos e convenções coletivas tratem da identificação dos cargos enquadrados nessa condição.
Por isso, o tribunal considerou válida a cláusula que dispensava esses profissionais do controle de jornada.
Nem todo gerente perde automaticamente o direito
A decisão não significa que qualquer pessoa com o cargo de gerente ficará automaticamente sem receber horas extras.
É preciso analisar o caso concreto, o enquadramento da função e a existência de norma coletiva aplicável.
Além disso, diferentes processos podem ter fatos e documentos distintos.
Assim, o julgamento reforça a força da negociação coletiva, mas não cria uma regra automática para todos os trabalhadores que ocupam cargos de chefia.
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