PM rebate ação do MP-GO sobre cobranças de taxas nos colégios militares

Em nota enviada à imprensa, corporação afirma seguir na íntegra decisão judicial que impede cobrança compulsória aos pais

A Polícia Militar (PM), através do Comando de Ensino de Polícia Militar do Estado de Goiás, se pronunciou nesta terça-feira (17) sobre a ação do Ministério Público (MP) para exigir o fim da cobrança de taxa de matrícula e contribuição mensal dos estudantes dos três colégios militares de Anápolis.

Em nota enviada à imprensa, a corporação alegou que os colégios goianos militarizados têm um projeto pedagógico social, para “preparar cidadãos para o futuro”, tanto no desenvolvimento pessoal quanto disciplinar, superando “conflitos sociais” e prevenindo “situações de risco e vulnerabilidade social”.

Por isso, foram instituídas em todas as unidades as Associações de Pais, Mestres e Funcionários e as “contribuições voluntárias”, que tem objetivo de “enriquecer toda a estrutura física e de pessoal, tudo com vistas a obter uma melhor qualidade de ensino”.

Ainda no pronunciamento, a PM-GO afirma que segue sim a decisão judicial que impede a cobrança compulsória aos pais dos alunos e que as associações apresentam mensalmente “todos os demonstrativos de entrada e saída de recursos”.

Além disso, a organização afirma ainda que nenhum aluno, pai ou responsável é tratado de maneira diferente, independente da contribuição ser feita ou não.

Veja na íntegra a nota da Polícia Militar

A Polícia Militar do Estado de Goiás, por meio do Comando de Ensino da PMGO, tendo em vista a matéria veiculada no site oficial do Ministério Público do Estado de Goiás, na qual informa que a 13ª Promotoria de Justiça de Anápolis ingressou com ação de execução de título judicial contra o Estado de Goiás, os colégios estaduais Arlindo Costa, César Toledo e Gabriel Issa e as associações de pais e mestres das três unidades de ensino, para que deixem de cobrar taxa de matrícula e contribuição mensal dos estudantes. E também não deverão cobrar por material de uso coletivo, incluindo resma de papel; por uniforme; não praticar qualquer conduta vexatória de exposição aos alunos e pais ou responsáveis em filas separadas, bem como o acesso ao site GR8 e atividades extracurriculares, vem a público ESCLARECER que os Colégios Estaduais da Polícia Militar do Estado de Goiás têm um projeto pedagógico-social que visa preparar cidadãos para o futuro, englobando a atividade fim de ensino pedagógico, mas também a parte disciplinar e de desenvolvimento pessoal de cada discente, com metodologias educativas específicas, objetivando não só o ensino em si, mas também a superação de conflitos sociais, prevenção de situações de risco e de vulnerabilidade social.

Para tanto, atendendo o Plano Nacional de Educação, instituiu-se em todos os Colégios Estaduais da PMGO, as Associações de Pais, Mestres e Funcionários, com intuito de efetivar uma gestão democrática da educação, sendo assegurado, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio de seus representantes legais, conforme previsão legal.

Desse modo, como forma de participação de toda a comunidade escolar, foram instituídas as contribuições voluntárias, como forma de enriquecer toda a estrutura física e de pessoal, tudo com vistas a obter uma melhor qualidade de ensino, e o resultado é notório tanto na avaliação nacional quanto estadual.

Assim, com o devido respeito ao MPGO, a contribuição é legal e voluntária, tanto é verdade que nenhum aluno dos vários CEPMG´s espalhados pelo Estado de Goiás, foi impedido de se matricular em razão da falta de contribuição junto às Associações de Pais e Mestres dos respectivos CEPMG´s, fato inconteste.

No que concerne aos materiais de uso coletivo, tais como: resma de papel e uniforme, é importante esclarecer também que é solicitado a todos os responsáveis dos alunos no ato da rematrícula, bem como na matrícula uma resma de papel, mas em momento algum o aluno é impedido de ingressar na escola pela falta do referido material; esclarece ainda, que o uniforme faz parte da organização e disciplina que envolve o projeto Colégio Militar, todavia, caso o aluno não reúna condições de adquirir o uniforme em tela, as próprias Associações de Pais e Mestres envida esforços no sentido de proporcionar ao aluno carente o uniforme do CEPMG, de forma tal que o aluno não deixe de frequentar a escola e esteja devidamente uniformizado.

Faz-se necessário ainda esclarecer que a nenhum aluno, pai ou responsável é dispensado tratamento vexatório dentro das unidades de ensino da Polícia Militar do Estado de Goiás, seja por falta de contribuição ou por qualquer outro motivo, ao contrário, todos são tratados com igual respeito e consideração.

No que tange a leviana informação de que as Associações de Pais, Mestres e Funcionários não prestam contas dos recursos captados, o Comando de Ensino da PMGO refuta por completo tal afirmação, já que as prestações são feitas mensalmente, com todos os demonstrativos de entrada e saída de recursos, de maneira séria, legal e transparente.

Ante ao exposto, a Polícia Militar do Estado de Goiás afirma com veemência que atende na íntegra a decisão judicial que impede a cobrança compulsória de valores pecuniários de pais ou responsáveis e se coloca à disposição da Justiça e do Ministério Público do Estado de Goiás para quaisquer esclarecimentos ou adequação nos seus procedimentos.