Justiça determina uso de câmeras de segurança nas fardas de policiais militares de Anápolis

Município é o 4° do estado com mais casos de civis que morrem em confrontos com a PM

Pela segunda vez, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que policiais militares de Anápolis utilizem câmeras de segurança nas fardas. A decisão foi assinada pelo juiz Gabriel Consigliero Lessano no dia 28 de agosto.

Conforme o documento, dentro de seis meses, o Governo de Goiás deve elaborar um plano de estudo piloto para diminuir a quantidade de mortes envolvendo ações policiais.

Na medida, foi destacada a necessidade do uso de câmeras individuais nas fardas, com equipamentos para captação de áudio e GPS nas viaturas.

Como justificativa para a ação, a decisão ainda evidencia que, de 2020 a 2022, Goiás teve 1.424 mortes decorrentes de intervenção policial. Dessas, 1.400 foram ocasionadas pela ação de policiais militares e 66 aconteceram na Comarca de Anápolis, tornando o município o 4º do estado com mais casos de civis mortos em confrontos com a PM.

Uma determinação emitida em abril de 2023 pela juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti havia arbitrado o prazo de 90 dias para que o Governo do Estado elaborasse um plano para reduzir a letalidade policial e que a execução acontecesse em seis meses.

Contudo, um mês depois, a decisão foi derrubada pelo desembargador Carlos Alberto França, sob a alegação de que a medida afrontava “a ordem pública”, pois interferia na atribuição do Poder Executivo.