Como decreto de Roberto Naves beneficiou Aurora Eadi e por que empresa pressiona Márcio Corrêa

Rápidas teve acesso ao material probatório, que mostra como essa "solução" foi construída para criar "alvará condicionado"

Documentos enviados pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) ao Ministério Público de Goiás e Polícia Civil mostram que em 2023 houve empenho do então secretário Municipal de Habitação e Planejamento Urbano, Daniel Fortes, para criar com aparente legalidade um instrumento inédito para permitir que a Aurora Eadi iniciasse a construção de um terminal alfandegário em Anápolis.

Rápidas teve acesso ao material probatório, que mostra como essa “solução” foi construída para criar, via decreto do prefeito Roberto Naves (Republicanos), um tal de “alvará condicionado”.

Excepcional, o instrumento livrou a empresa de requerer o Atestado de Viabilidade Técnico Operacional (AVTO), que é mais moroso de se conseguir e exige que o projeto de construção respeite normas ambientais e de impacto no trânsito.

Com a licença inédita, a Aurora ganhou tempo e pôde acelerar a obra e apresentar o restante da documentação necessária nesse tipo de empreendimento na hora de requerer o “habite-se” para poder iniciar as operações.

O terminal ficou pronto, mas a empresa quer “começar a funcionar” sem ter resolvido todas as pendências com outros órgãos como Goinfra e VLI.

Agora, a Aurora tem pressa (afinal o Porto Seco de Anápolis movimenta cerca de US$ 5 bilhões) e os executivos da empresa querem que o novo prefeito dê um jeitinho e conceda um alvará provisório de funcionamento para ser apresentado à Receita Federal

Quando Daniel Fortes entra em ação 

Tudo começou no dia 6 de junho de 2023, quando Daniel Fortes, à época secretário municipal de Habitação e Planejamento Urbano, redesenhou a composição do Núcleo do Plano Diretor (NGPPD) da Prefeitura de Anápolis. Com a nova formação, passou a ser possível conceder alvarás de construção condicionados — desde que acompanhados da formalização de termos de compromisso.

Na prática, a medida dividia a responsabilidade das liberações entre o colegiado, retirando o peso exclusivo das mãos do secretário. Ainda assim, na mesma data, o próprio Daniel encaminhou à Procuradoria Geral do Município (PGM) um pedido para elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura e a Aurora Eadi. Seria esse instrumento o que permitiria, enfim, a construção. Estranhamente, o documento saiu em nome de Isabel Mendes, a viúva do proprietário das terras onde a Aurora construiu o terminal.

O polêmico decreto de Roberto Naves que beneficiou a Aurora

Semanas depois, no dia 22 de agosto, o prefeito Roberto Naves (Republicanos) publicou no Diário Oficial do Município (DOM) o decreto criando o chamado “alvará condicionado”. Nele, constavam justificativas como a necessidade de intervenções em regiões com histórico de alagamento — o que ampliava a margem de manobra para o poder público atuar nessas áreas.

Daniel Fortes novamente em ação 

Já em setembro, Daniel Fortes encaminhou à PGM um novo processo, apontando os passos pendentes para que a Aurora Eadi tivesse seu alvará definitivamente concedido. Caberia à Procuradoria, junto ao Executivo, redigir o termo de compromisso final.

No dia 28 daquele mesmo mês, o Núcleo do Plano Diretor emitiu seu parecer. Aprovou, com a assinatura de Daniel e dos demais membros do núcleo, a liberação condicionada do alvará que a Aurora demandava.

O tempo passou e a Aurora não fez dever de casa completo

Já em 2024, mais precisamente no dia 23 de setembro, uma notificação foi enviada à Aurora Eadi — então denominada Aurora da Amazônia — alertando sobre as certidões e providências restantes para viabilizar o alvará de funcionamento.

Como as exigências não haviam sido cumpridas, o cenário passou a mudar com a saída de Roberto Naves e Daniel Fortes da Prefeitura de Anápolis.

Engenheira da Prefeitura, Sóstena Mariano mostrou a quem servia

A virada de gestão chegou e, no dia 23 de janeiro de 2025, foi a vez da engenheira concursada da Prefeitura de Anápolis Sóstena Mariano, apresentar um recurso administrativo em nome da Aurora Eadi, que havia contratado o escritório dela para ajudar no caso.

O pedido foi endereçado a Thiago de Sá Lima, gestor que substituiu Daniel Fortes na Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano.

A resposta do secretário veio em 4 de abril para Prefeitura: a emissão do alvará condicionado não deveria ter sido concedida. Thiago ainda listou um conjunto de comprovantes e documentos que a Aurora precisa apresentar para receber permissão de funcionamento.

Nota 10 

Para Vigilância Sanitária de Anápolis, que descobriu uma transportadora irregular de medicamentos atuando em Anápolis.

Nota Zero

Para Câmara Municipal de Anápolis, pelo “espaço do jornalista” que, apesar de ter sido reformado, na realidade é usado como um “puxadinho” para acomodar servidores da Casa.