Proprietários de imóveis alugados em todo o país devem ficar atentos à nova regra
Medida traz reflexos significativos para o mercado de locações, conforme especialistas
A recente reforma tributária trouxe mudanças que impactam diretamente os proprietários de imóveis, especialmente aqueles que vivem de aluguel.
Entre as novidades está a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que passa a coexistir com o CPF e o CNPJ para identificar de forma única cada imóvel no país.
Na prática, cada propriedade receberá um número nacional de identificação, que deverá constar em documentos oficiais, matrículas de cartórios e cadastros de órgãos públicos nas três esferas de governo.
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O objetivo é facilitar o compartilhamento de informações entre administrações tributárias e tornar mais ágil a fiscalização de tributos como o IBS e a CBS.
Conforme artigo de autoria do advogado Harrisson Barboza de Holanda, publicado no portal especializado Migalhas, a medida traz reflexos significativos para o mercado de locações.
Isso porque, com o CIB integrado a sistemas como o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS terão mais ferramentas para cruzar dados e identificar aluguéis não declarados.
Com cada imóvel devidamente registrado, a fiscalização poderá comparar informações de declarações de renda, contratos de compra e venda e até endereços de inquilinos.
Esse processo torna mais difícil esconder rendimentos de aluguel, já que qualquer inconsistência poderá ser detectada automaticamente.
O que acontece se o aluguel não for declarado?
De acordo com o especialista, caso a Receita Federal identifique omissão, o proprietário pode sofrer auto de infração, pagamento do imposto devido, multa, juros e ainda responder por crime de sonegação fiscal.
O prazo de cobrança pode retroagir até cinco anos.
Como consultar o CIB?
O cadastro já pode ser consultado diretamente no site da Receita Federal, onde cada imóvel terá seu número individual.
A nova regra reforça a importância da transparência na declaração de rendimentos de aluguel, sob pena de sanções financeiras e até criminais.
