Com nova lei, netos, sobrinhos e enteados passarão a ter direito a receber pensão do INSS

Medida amplia o rol de dependentes e corrige lacuna histórica para famílias em que menores estão sob guarda judicial

Entrou em vigor a Lei 15.108/2025, que altera as regras da pensão por morte do INSS e amplia o grupo de pessoas que podem receber o benefício.

Agora, além de filhos, passam a ter direito netos, sobrinhos e enteados que estejam sob guarda judicial do segurado falecido.

A mudança foi sancionada em março e já está valendo em todo o país.

O que muda com a Lei 15.108/2025

A nova legislação equipara ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, desde que seja feita uma declaração formal e que fique comprovado que ele não possui condições de sustento e educação por conta própria.

Isso significa que, em muitos lares brasileiros onde avós ou tios criam os netos e sobrinhos, esses jovens agora poderão ter acesso à pensão por morte sem necessidade de longas disputas judiciais.

Quem passa a ter direito

• Enteados, já previstos em lei, agora com reforço jurídico.
• Menores sob tutela, que permanecem reconhecidos.
• Menores sob guarda judicial, a principal novidade, incluindo netos e sobrinhos criados pelo segurado.

Em todos os casos, é necessário que a guarda esteja formalizada por decisão judicial antes do falecimento.

Requisitos para receber

Para que o benefício seja concedido, é preciso:

• Declaração do segurado reconhecendo o menor como dependente.
• Guarda judicial formalizada em cartório ou decisão judicial.
• Comprovação de dependência econômica, mostrando que o menor não tem meios de se sustentar sozinho.
• Qualidade de segurado do falecido no momento da morte.

Como pedir o benefício

O requerimento pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS ou em uma agência presencial. Além dos documentos pessoais, será necessário apresentar o termo de guarda judicial e comprovantes que mostrem a dependência econômica.

Importância da mudança

A nova lei representa um avanço social importante, ao reconhecer que muitas crianças e adolescentes são criados por familiares que não são os pais biológicos.

Com isso, a pensão por morte passa a garantir proteção a milhares de menores que ficavam desamparados com a morte do responsável.

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