A lei em vigor que impõe proibições e afeta Assaí e Atacadão ainda neste ano
Norma estadual redefine padrões de atendimento e impõe ajustes imediatos às grandes redes
Muito antes dos carrinhos deslizarem por corredores iluminados e climatizados, os mercados brasileiros eram negócios de portas abertas, prateleiras improvisadas e pouca noção de acessibilidade. A ideia de que todos os consumidores deveriam percorrer o espaço com autonomia e respeito é, na verdade, uma construção recente. E, na Bahia, essa história acaba de ganhar um capítulo decisivo.
Desde março de 2025, entrou em vigor no estado a Lei 14.771/2024, um marco que, segundo o Planalto e o Diário Oficial da Bahia, estabelece novas obrigações para redes como Assaí, Atacadão, Carrefour, Atakarejo, RMix, Hiperideal e Hiper Compras Atacado. Não se trata apenas de aperfeiçoar o atendimento: a norma exige mudanças rápidas, profundas e, principalmente, permanentes.
A lei em vigor que impõe proibições e afeta Assaí e Atacadão ainda neste ano
A legislação determina que cada supermercado mantenha ao menos dez funcionários treinados para auxiliar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O Senado Federal, ao comentar leis semelhantes em tramitação nacional, destaca que a pauta da inclusão avança com foco em autonomia, informação clara e suporte efetivo — justamente o espírito incorporado pela norma baiana. Esses profissionais devem ajudar na busca por produtos, organizar itens no carrinho e orientar sobre preços, prazo de validade e peso.
Além do treinamento, o texto exige que as lojas instalem placas visíveis informando o direito ao atendimento especializado, conforme reforça a própria Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia, responsável pela fiscalização. O consumidor pode pedir assistência diretamente no balcão identificado, e o estabelecimento deve ter sempre pelo menos um funcionário habilitado de plantão. O descumprimento rende multas que começam em R$ 2 mil e podem chegar a R$ 10 mil em casos de reincidência.
A determinação vale para todas as lojas, de acordo com a lei estadual — e isso inclui unidades de bairro e redes pequenas. Como lembra o IBGE em relatórios sobre acessibilidade no ambiente urbano, barreiras arquitetônicas e falta de atendimento adequado ainda são obstáculos recorrentes para milhões de brasileiros. Por isso, a regra baiana reforça tanto estrutura física quanto corpo técnico: rampas, banheiros acessíveis, corrimãos e sinalização tátil seguem indispensáveis.
O impacto econômico é significativo. Segundo dados citados pelo Governo da Bahia em levantamentos sobre o setor varejista, redes como Atakarejo (cerca de R$ 4 bilhões em faturamento), RMix (R$ 1 bilhão) e Hiperideal (R$ 800 milhões) desempenham papel central na economia do estado. Para esses grupos, adaptar treinamento, comunicação interna e estrutura significa investimento — mas também reforço de imagem, engajamento comunitário e alinhamento às práticas modernas de responsabilidade social.
Ao fim, a lei representa mais do que uma obrigação legal: é uma nova etapa no relacionamento entre redes de varejo e seus consumidores. Uma virada que, segundo especialistas citados pela Agência Brasil em reportagens sobre inclusão, tende a ampliar confiança, fidelização e a percepção de respeito.
E, para quem sempre precisou de ajuda, mas nem sempre recebeu, essa mudança chega como algo simples — mas historicamente necessário.
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