Pais e mães que faltam ao trabalho para cuidar dos filhos doentes não podem ter o salário descontado nem ser demitidos após novas regras
Projeto aprovado pela Câmara mira uma situação comum nas famílias brasileiras e ainda precisa passar pelo Senado antes de virar lei
Pais, mães e responsáveis legais que precisam se ausentar do trabalho para cuidar de filhos doentes podem ganhar uma nova proteção na legislação trabalhista.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.913/2025, que prevê a emissão de atestado médico para amparar a ausência de responsável por criança menor de 12 anos quando houver recomendação de repouso e necessidade de acompanhamento direto.
Apesar do avanço, a regra ainda não está em vigor. O texto foi enviado ao Senado e só passará a valer se for aprovado pelos senadores e sancionado pela Presidência da República.
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O que prevê o projeto
Pela redação aprovada, o atestado deverá informar dados da criança, período de repouso recomendado e declaração expressa da necessidade da presença do responsável.
O diagnóstico só poderá aparecer no documento com autorização do responsável legal e desde que não exista impedimento ético-médico.
Na prática, o atestado serviria para justificar a ausência no trabalho, desde que fique comprovado que o cuidado com a criança é incompatível com a atividade profissional naquele período.
Antes da licença, o texto prevê que a situação possa ser ajustada por teletrabalho, compensação de jornada ou outra forma prevista em lei, acordo ou convenção coletiva.
Licença e proteção ao emprego
Quando não houver alternativa, o responsável poderá ter licença de até 14 dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 meses.
Durante esse intervalo, o projeto assegura a manutenção do vínculo empregatício e impede que os dias sejam tratados como faltas para desconto no salário ou prejuízo na contagem das férias.
A proposta amplia a regra atual da CLT, que hoje permite apenas um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.
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