Nova decisão para aposentados e pensionistas limita quanto bancos podem cobrar de juros no consignado, decide STF
Julgamento unânime encerra disputa sobre quem pode definir uma regra que afeta diretamente o custo do crédito descontado do benefício
O teto de juros do consignado para aposentados e pensionistas do INSS continuará podendo ser definido pelo próprio sistema previdenciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da regra que permite ao instituto, após ouvir o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), estabelecer quanto as instituições financeiras podem cobrar nessa modalidade.
A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.759, encerrado em 28 de agosto.
Na prática, o Supremo não criou uma nova taxa. O julgamento confirmou que o mecanismo usado para estabelecer um limite máximo pode continuar existindo.
Quanto os bancos podem cobrar
Atualmente, o teto do empréstimo pessoal consignado do INSS é de 1,85% ao mês.
Para operações realizadas por cartão de crédito consignado, o limite informado é de 2,46% ao mês.
Isso não significa que todos os bancos precisam cobrar exatamente essas taxas.
As instituições podem oferecer juros menores, e os valores efetivamente praticados variam. Dados do Banco Central mostram diferenças relevantes entre instituições que oferecem crédito pessoal consignado do INSS.
Por isso, comparar propostas continua sendo importante antes de contratar.
Bancos questionaram a regra
A ação no STF foi apresentada pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC).
A entidade argumentava que a definição do limite deveria caber aos órgãos responsáveis pela regulamentação do sistema financeiro, e não ao INSS e ao CNPS.
O Supremo rejeitou esse entendimento.
Segundo o relator, ministro Nunes Marques, o consignado destinado a aposentados e pensionistas possui finalidade social e atende um grupo considerado mais vulnerável, o que justifica mecanismos específicos de proteção. Os demais ministros acompanharam o voto.
Representantes do setor bancário, por outro lado, argumentam que limites muito baixos podem reduzir a oferta de crédito porque precisam considerar custos de captação, despesas, impostos e outros fatores.
Outras regras também mudaram
O crédito consignado do INSS passou por outras alterações em 2026.
Uma nova regra passou a permitir alternativa para beneficiários sem biometria facial, facilitando a autorização de algumas operações pelo Meu INSS.
Também há cuidados adicionais para situações em que o aposentado identifica descontos de empréstimos que afirma não ter contratado.
Com a decisão do STF, portanto, o teto de juros do consignado continua sendo um instrumento permitido para limitar o custo máximo cobrado dos beneficiários do INSS.
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