Seu Direito

Morar sozinho não impede o acesso ao Bolsa Família. No entanto, o programa exige o cumprimento de critérios de renda e de cadastro antes da concessão do benefício

Saldo positivo exige atenção aos prazos previstos na CLT e pode ser pago como hora extra quando a folga não ocorre a tempo

Entendimento judicial esclarece situações capazes de alterar completamente desfechos envolvendo bens familiares após falecimento

Código de Defesa do Consumidor prevê proteção para os chamados vícios ocultos, desde que o problema decorra de defeito de fabricação e seja comunicado dentro do prazo legal

Código Civil permite cobrar a meação da parede, mas eventual demolição depende das circunstâncias, de provas técnicas e, sem acordo, de decisão judicial

Prazo curto e tamanho reduzido não dispensam autorização quando a intervenção altera a estrutura, a área construída ou o projeto aprovado do imóvel

Tecnologia alterou relações profissionais e abriu novos debates importantes sobre limites do expediente atualmente

Texto aprovado por comissão da Câmara amplia a transparência na fiscalização e pode facilitar a defesa de motoristas autuados

Critérios mudam conforme o tributo e o estado; diagnóstico isolado não garante o desconto nem a dispensa do imposto anual